COMPATIBILIDADE DA LEI 13.964/2019 DIANTE DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.66104/3x2gsb12Palavras-chave:
Direito processual penal, Política criminal, Princípios constitucionais, Presunção de inocência, Acordo de não persecução penalResumo
O trabalho analisa a exigência de confissão no Acordo de Não Persecução Penal, discutindo sua compatibilidade com o princípio da não autoincriminação. Inicialmente, aborda a evolução do processo penal brasileiro, com a incorporação de mecanismos consensuais voltados à eficiência e à redução da sobrecarga judicial. Em seguida, examina a previsão legal do acordo e seus requisitos, com destaque para a confissão formal e circunstanciada. A pesquisa apresenta divergências doutrinárias sobre o tema e analisa a compatibilidade dessa exigência com garantias fundamentais, como o direito ao silêncio e a presunção de inocência. Com base em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, conclui-se que a obrigatoriedade da confissão pode violar o princípio do nemo tenetur se detegere, ao impor um condicionamento que compromete a voluntariedade do investigado e a lógica do processo penal democrático.
Downloads
Referências
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
BETTA, Emerson de Paula. Da inconstitucionalidade e irrelevância do requisito da confissão no ANPP. Consultor Jurídico, 17 mar. 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/2npzdc5r. Acesso em: 06 jun. 2026.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado, 1988.
BRASIL. Decreto-lei nº. 3.689 de 3 de outubro de 1941. Código de processo penal. Rio de Janeiro: Catete, 1941.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal: à luz da lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Salvador: Juspodivm, 2020.
CARNEIRO, João Pedro Cunha. A inconstitucionalidade material da obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal. 2023, 64 fl. Monografia 9Bacharelado em Direito) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
CARVALHO, Sandro Carvalho Lobato. Questões práticas sobre o acordo de não persecução penal. São Luís: Procuradoria Geral de Justiça, 2021.
CRUZ, Rogério Schietti; MONTEIRO, Eduardo Martins Neiva. Acordo de não persecução penal (ANPP): aspectos gerais e observações sobre a confissão extrajudicial. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.22197/rbdpp.v10i1.907. DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.907
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2025.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025.
STF. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.304-DF. Relator: Ministro Luiz Fux. [em tramitação] 2026. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5843708. Acesso em: 06 jun. 2026.
STF. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº. 1.158.507 Agravo Regimental. Segunda Turma. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília-DF: DJe, 15 set. 2023.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº. 657.165-RJ. Sexta Turma. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. Brasília-DF: DJe, 18 ago. 2022.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo nº. 1303. Recurso Especial nº. 2.161.548-BA. Terceira Seção. Relator: Desembargador Convidado Otávio de Almeida Toledo. Brasília-DF: DJe, 25 mar. 2025.
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Quezia Bastos de Almeida, Alexandre Jacob
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista, desde que adpatado ao template do repositório em questão;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- Os autores são responsáveis por inserir corretamente seus dados, incluindo nome, palavras-chave, resumos e demais informações, definindo assim a forma como desejam ser citados. Dessa forma, o corpo editorial da revista não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências nesses registros.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
Obs: todo o conteúdo do trabalho é de responsabilidade do autor e orientador.
