A FUNÇÃO PROMOCIONAL DAS LICITAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO

Resumo

O presente artigo analisa a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), com enfoque nas inovações referentes ao incentivo ao desenvolvimento sustentável no âmbito das contratações realizadas pela Administração Pública. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável consta entre os princípios e objetivos da licitação, evidenciando a intenção do legislador em atribuir uma função extrafocal aos certames, para além da mera aquisição de bens e serviços. Verifica-se, por meio dos dispositivos inseridos na referida lei, que a licitação não constitui um fim em si mesma, mas deve cumprir sua função social e colaborar com o desenvolvimento econômico, social e ambiental da sociedade. O artigo explora conceitos relacionados à licitação, ao desenvolvimento sustentável, à instrumentalização das contratações públicas para o alcance desse escopo e à necessidade de observância de tal princípio. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se o método de revisão bibliográfica, por meio do estudo da legislação aplicável, de obras doutrinárias, de artigos científicos e da jurisprudência sobre a matéria.