O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo científico tem como objetivo analisar a aplicação da técnica decisória denominada “Estado de Coisas Inconstitucional”, especialmente a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), motivada pelas massivas violações aos direitos e garantias fundamentais no sistema prisional brasileiro. A pesquisa, com abordagem de revisão bibliográfica sistêmica, desenvolveu-se por meio da análise das peças processuais da ADPF n.º 347, bem como de dados oficiais, livros e das legislações nacional e internacional acerca da tutela das pessoas privadas de liberdade. Os dados revelam a omissão estrutural do Estado, cujas atuações se restringem à criação de normativas constitucionais, sem assegurar mecanismos concretos e eficazes de materialização. Dessa forma, conclui-se que, diante a inércia governamental, a judicialização mostra-se um instrumento de impulso. Nesse contexto, a propositura de uma ação constitucional, além de reconhecer a violação de direitos fundamentais, como os relativos à assistência material, jurídica e familiar, dignidade, integridade física e ressocialização, também contribuiu para a adoção de medidas voltadas à mitigação das referidas violações, por exemplo, a criação de um plano nacional e de planos estaduais e distrital, cuja execução demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade.