EL ESTADO DE COSAS INCONSTITUCIONAL: UN ANÁLISIS CRÍTICO DEL SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEÑ
DOI:
https://doi.org/10.66104/ea2wp155Palabras clave:
ADPF n.º 47; Recurso de inconstitucionalidad; Derechos fundamentales.Resumen
Este artículo científico analiza la aplicación de la técnica de toma de decisiones conocida como "Estado de Asuntos Inconstitucional", especialmente a partir del Argumento de Incumplimiento de Preceptos Fundamentales (ADPF) n.° 347, propuesto por el Partido Socialismo y Libertad (PSOL), motivado por las violaciones masivas de derechos y garantías fundamentales en el sistema penitenciario brasileño. La investigación, mediante una revisión bibliográfica sistemática, se desarrolló a través del análisis de los documentos procesales del ADPF n.° 347, así como de datos oficiales, libros y legislación nacional e internacional relativa a la protección de las personas privadas de libertad. Los datos revelan la omisión estructural del Estado, cuyas acciones se limitan a la creación de normas constitucionales, sin garantizar mecanismos concretos y efectivos para su implementación. Por lo tanto, se concluye que, ante la inercia gubernamental, la judicialización se presenta como un instrumento de impulso. En este contexto, la interposición de un recurso de inconstitucionalidad, además de reconocer la violación de derechos fundamentales como los relacionados con la asistencia material, jurídica y familiar, la dignidad, la integridad física y la reinserción social, contribuyó también a la adopción de medidas destinadas a mitigar dichas violaciones, como la creación de un plan nacional y planes estatales y distritales, cuya ejecución requiere la acción cooperativa de diversas autoridades, instituciones y la comunidad.
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Derechos de autor 2026 Lanna Lays Coutinho Dantas

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