THE FUNDAMENTAL RIGHT TO WORK FROM THE PERSPECTIVE OF SDG 8 OF THE 2030 AGENDA: A LITERATURE REVIEW
DOI:
https://doi.org/10.66104/3tk8d846Keywords:
Agenda 2030; Sustainable Development; Fundamental Right to Work; Social Rights; SDG 8; Decent Work.Abstract
This study presents a literature review on the interdependence between the fundamental right to work and Sustainable Development Goal 8 (SDG 8) of the UN's 2030 Agenda. The work analyzes how the constitutional protection of labor, as a guarantee of human dignity, converges with international goals that seek to promote sustainable economic growth, full and productive employment, and decent work for all. The research traces the doctrinal evolution of the concept of decent work, integrating it with social rights and the need for protection against precarious employment in the contemporary scenario. The results of the review indicate that the achievement of SDG 8 depends not only on economic indicators, but also on the strengthening of legal norms that guarantee fair conditions, health, and safety in the workplace. It concludes that the fundamental right to work acts as an indispensable pillar for achieving the sustainable development goals, requiring joint action between member states and society, as well as the implementation of public policies to mitigate social inequalities and threats to the realization of this fundamental social right.
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