A SOBERANIA DOS VEREDICTOS EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: UMA PONDERAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DO JÚRI E O DEVIDO PROCESSO LEGAL
DOI:
https://doi.org/10.66104/405jvh71Palavras-chave:
Tribunal do Júri; Soberania dos Veredictos; Devido Processo Legal.Resumo
O presente artigo analisa a complexa e, por vezes, conflituosa relação entre o princípio da soberania dos veredictos, pilar do Tribunal do Júri brasileiro, e as garantias fundamentais do devido processo legal. Previsto constitucionalmente como um direito fundamental e cláusula pétrea, o Tribunal do Júri materializa a participação popular no Poder Judiciário, conferindo ao cidadão comum a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Contudo, a sistemática de julgamento por jurados leigos, que decidem por íntima convicção e sem a necessidade de fundamentar suas decisões, suscita tensões com postulados essenciais do Estado de Direito, como a exigência de motivação dos atos judiciais, o contraditório e a paridade de armas. Este estudo, por meio de pesquisa bibliográfica, explora essa problemática, com foco na (in)capacidade técnica dos jurados e na possibilidade de absolvição por clemência, mesmo quando em aparente dissociação com o conjunto probatório. Objetiva-se, assim, ponderar os limites e a harmonização entre a legitimidade democrática do júri e a imperatividade das garantias processuais penais
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