CONSENT AS A FINE LINE BETWEEN SEXUAL RELATIONSHIP AND CRIME
DOI:
https://doi.org/10.66104/zyss1149Keywords:
Criminal law; Criminal policy; Sexual crimes; Consent; Presumption.Abstract
This article analyzes consent in crimes against sexual dignity within the Brazilian legal system, with emphasis on articles 213 and 217-A of the Penal Code. The research stems from the problematic nature of the subjectivity in the interpretation of consent, especially in situations involving allegations of vitiated consent or discussions about age-related vulnerability. Using a deductive method and bibliographic and jurisprudential research, doctrinal foundations and the position of the Superior Court of Justice are examined, notably Summary 593, which consolidates the irrelevance of the consent of a victim under 14 years of age. The study also analyzes recent decisions that have relativized the application of article 217-A, reigniting the debate on the interpretative limits of the absolute presumption of vulnerability. It concludes that the absence of more objective conceptual criteria regarding consent favors interpretative divergences and may compromise legal certainty. This paper argues for the need for stable interpretative parameters, aligned with the principles of legality, comprehensive protection, and proportionality, as well as potential legislative reflection to improve normative clarity and strengthen the effective protection of sexual dignity.
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