CRIMES CIBERNÉTICOS E OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EMAMBIENTE VIRTUAL

Abstract

O enfoque deste artigo é um estudo acerca do cibercrime e das limitações da liberdade de expressão no ambiente virtual. Para tal fim, foram utilizadas além da pesquisa jurídica e jurisprudencial, trabalhos acadêmicos e teses doutrinárias a respeito. A princípio, este estudo discute a história e os aspectos conceituais da internet e do crime cibernético, bem como a caracterização destes delitos em decorrência do exercício arbitrário da garantia constitucional a liberdade de expressão. Em seguida, assevera sobre a importância deste direito como um marco democrático na história do país, sendo assegurado pelos principais tratados internacionais acerca dos direitos humanos. Foram analisados conceitos gerais e breves apontamentos do contexto histórico dessa liberdade por meio de observação das leis que a garantem e restringem. No que se refere à limitação do seu exercício, foram expostos entendimentos de juristas e aplicações em casos reais através dos julgados dominantes. Posteriormente, averiguando os diplomas legais em relação ao combate ao crime virtual, observou-se o uso analógico para a tipificação destes delitos, tendo em vista os dispositivos previstos no Código Penal, como também, as evoluções legislativas para que haja uma proteçãoefetiva aos usuários de internet.