A IMPORTÂNCIA DA VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

O presente artigo tem como objetivo abordar a importância da proibição do nepotismo nas três esferas dos poderes, o Executivo, Legislativo e Judiciário no sistema brasileiro, bem como os graus de parentescos que podem ter a contratação ou nomeação nos cargos de primeiro escalão. O respectivo trabalho visa à abordagem de princípios dentro da administração pública, sendo eles, o Princípio da Impessoalidade, o Princípio da Moralidade e o Princípio da Eficiência. Este artigo visa a chegada do Nepotismo no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual a mesma traz os princípios mínimos norteadores da administração pública direta e indireta. Aborda-se aqui também a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) de número 13, bem como, o Decreto de número 7.203/2010 e a Lei 8.112/1990, dos servidores da União, em que traz em suas redações às vedações do Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo e as contratações de parentes dos agentes públicos. O artigo científico traz fatos históricos como a origem da palavra Nepotismo, bem como um personagem que foi um dos maiores praticantes do Nepotismo no Mundo e devido alguns casos de práticas de Nepotismo, os Países Democráticos perceberam a importância de se fazer proibição para que não prejudicasse o sistema administrativo, pois na atualidade é um ato imoral, impessoal e injusto.