O AMICUS CURIAE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Authors

  • Ademir Pereira da Silva filho Faculdade AlfaUnipac de Almenara
  • Lara Loíse Ferreira Damasceno Flores Faculdade AlfaUnipac de Almenara
  • Sandy Campos Faculdade AlfaUnipac de Almenara

DOI:

https://doi.org/10.61164/rjnm.v4i1.1655

Keywords:

Amicus Curiae; Código de Processo Civil (2015); Intervenção de Terceiros.

Abstract

This article aims to analyze the Amicus Curiae and its systematization in the
New Code of Civil Procedure - Law No. 13,105/2015, including concept, origin, legal
nature, partiality and controversial aspects. The institute has a fundamental role to
legitimize judicial decisions, it is a third party that joins the process spontaneously or
provoked to provide subsidies to the judicial body, being necessary adequate
representation and link with the litigious issue. It is a third party admissible in
relevant cause process, specific theme and social repercussion, and may intervene
natural or legal person.

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Published

2023-09-28

Issue

Vol. 4 No. 1 (2023): Revista Jurídica do Nordeste Mineiro

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O AMICUS CURIAE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2023). Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, 4(1). https://doi.org/10.61164/rjnm.v4i1.1655