Regulação constitucional da ordem econômica e da tributação: intervenção do Estado no domínio econômico e extrafiscalidade. RJNM [Internet]. 16º de janeiro de 2026 [citado 22º de janeiro de 2026];1(01):1-16. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/4594