Regulação constitucional da ordem econômica e da tributação: intervenção do Estado no domínio econômico e extrafiscalidade

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre a tributação e os postulados da ordem econômicas previstos na Constituição Federal (1988), em especial o uso da tributação como mecanismo de intervenção estatal e promoção dos princípios da Constituição Econômica. A relevância da pesquisa está no fato de que poucos são os estudiosos que se debruçam na análise entre a relação entre o Sistema Tributário Nacional e a ordem econômica insculpida na Constituição Federal (1988). O método utilizado é o de pesquisa bibliográfica, partindo do referencial teórico quando a regulação constitucional da ordem econômica e da tributação interventiva para a análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se analisa a compatibilidade da intervenção estatal tributária com os postulados de livre iniciativa, livre exercício da atividade econômica, propriedade privada e proteção ambiental.