Regulação constitucional da ordem econômica e da tributação: intervenção do Estado no domínio econômico e extrafiscalidade. RJNM [Internet]. 27º de setembro de 2025 [citado 19º de outubro de 2025];3(1):1-16. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/4594