“A VIOLÊNCIA DOMÉSTICAE AS ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA:: REFLEXÕES SOBRE O TIPO PENAL DE VIOLÊNCIAPSICOLÓGICA”. RJNM 1, no. 1 (junho 28, 2023). Acesso em março 8, 2026. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/350.