“A VIOLÊNCIA DOMÉSTICAE AS ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA:: REFLEXÕES SOBRE O TIPO PENAL DE VIOLÊNCIAPSICOLÓGICA”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 1, no. 1 (June 28, 2023). Accessed September 1, 2025. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/350.