A VIOLÊNCIA DOMÉSTICAE AS ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA:
REFLEXÕES SOBRE O TIPO PENAL DE VIOLÊNCIAPSICOLÓGICA
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Tipo penal, Violência domésticaResumo
O presente estudo tem como objetivo abordar sobre o nascimento da Lei Maria da Penha, mostrando as últimas atualizações legislativas, inclusive a explanação sobre a violência psicológica ter se tornado um tipo penal, neste ano de 2021. A pesquisa apresenta uma temática de suma relevância para a sociedade e visará elucidar sobre os benefícios da tipificação da violência psicológica. O método de pesquisa utilizado foi o estudo bibliográfico. Como resultados, nota-se que ao longo dos anos e das últimas atualizações o legislador está na busca de constantes melhorias para garantir a maior eficácia da Lei Maria da Penha. Conclui-se que existem falhas na sua aplicação e no cumprimento das medidas protetivas, entretanto, as alterações ocorridas nos últimos anos conferem maior vigor na punição do agressor, trazendo maior segurança à vítima. Por fim, a criação do tipo penal pode ser considerado um grande avanço legal, onde a Lei Maria da Penha se adequa à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres. Ainda há muito a ser feito para solução desse grande problema social. Resta a continuidade da aplicação da lei de proteção à mulher, abraçada a incansável busca por justiça social.
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