“Regulação Constitucional Da Ordem econômica E Da tributação: Intervenção Do Estado No domínio econômico E Extrafiscalidade”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 3, no. 1 (September 27, 2025): 1–16. Accessed October 19, 2025. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/4594.