“A VIOLÊNCIA DOMÉSTICAE AS ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA:: REFLEXÕES SOBRE O TIPO PENAL DE VIOLÊNCIAPSICOLÓGICA” (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 1(1). Available at: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/350 (Accessed: 1 September 2025).