JUIZ DAS GARANTIAS AO LONGO DA HISTÓRIA, E AS MUDANÇAS ADIVINDAS DO PACOTE ANTICRIME. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 3, n. 3, 2024. DOI: 10.61164/rjnm.v3i3.2236. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/2236. Acesso em: 4 set. 2025.