Regulação constitucional da ordem econômica e da tributação: intervenção do Estado no domínio econômico e extrafiscalidade. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 1, n. 01, p. 1–16, 2026. DOI: 10.61164/nqjenk30. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/4594. Acesso em: 22 jan. 2026.