Regulação constitucional da ordem econômica e da tributação: intervenção do Estado no domínio econômico e extrafiscalidade. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 1–16, 2025. DOI: 10.61164/nqjenk30. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/4594. Acesso em: 19 out. 2025.