URBANIZAÇÃO VERSUS A TUTELA DOS RECURSOS HÍDRICOS: UM ESTUDO DE CASO DO PROJETO ÁGUAS DE ARAGUAÍNA NO CÓRREGO NEBLINA (ARAGUAÍNA-TO)

Resumo

O presente estudo analisa a relação entre o acelerado processo de urbanização e a tutela dos recursos hídricos, adotando como estudo de caso as intervenções do Projeto de Saneamento Integrado Águas de Araguaína na bacia do Córrego Neblina, no município de Araguaína-TO. O objetivo principal consiste em investigar a atuação e a responsabilidade civil das instituições públicas envolvidas no planejamento e no licenciamento ambiental da referida obra, avaliando sua conformidade jurídica frente ao direito à cidade sustentável. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho descritivo e documental, fundamentada em revisão bibliográfica e em diplomas legais e relatórios. Os resultados evidenciam que o projeto priorizou a infraestrutura cinza, como a canalização e a impermeabilização do solo, em detrimento da infraestrutura verde, cuja promessa central de mitigar as inundações na região central do município. Ademais, constatou-se a dificuldade de acesso aos estudos prévios de impacto ambiental (EIA/RIMA), cuja violação ao princípio da publicidade por parte do ente municipal executor e licenciador. Outro fato relevante é a existência de 18 inquéritos civis ativos no Ministério Público local em relação à instalação e operacionalização da obra. A busca da efetivação de uma cidade sustentável exige a superação do urbanismo higienista por meio de um planejamento urbano transparente, do respeito ao duplo grau de legalidade e da priorização do equilíbrio ecológico.