ISSN 2675-4312 | Qualis B3 (2021–2024) A Revista RJNM é um periódico científico da área do Direito destinado à publicação de artigos acadêmicos, pesquisas jurídicas e estudos científicos nas diversas áreas das ciências jurídicas. Classificada como Qualis B3 (2021–2024), a revista constitui espaço qualificado para a divulgação da produção científica jurídica com rigor metodológico, fundamentação teórica consistente e relevância acadêmica e social. A RJNM tem como finalidade fomentar o intercâmbio de conhecimento no âmbito das carreiras jurídicas, promover a difusão de pesquisas científicas e contribuir para o desenvolvimento técnico e acadêmico dos profissionais e pesquisadores da área do Direito. O periódico contempla publicações nas áreas de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual, Direito Administrativo, Direito Empresarial, Direitos Humanos, Direito Público e Privado, entre outros ramos do ordenamento jurídico. A revista adota sistema de avaliação por pares e mantém fluxo contínuo de submissões, incentivando a participação de docentes, pesquisadores, profissionais do Direito e discentes de graduação e pós-graduação. Ao publicar na RJNM, o autor amplia a visibilidade acadêmica de sua pesquisa, integrando-se a um ambiente editorial comprometido com a qualidade científica e com a consolidação da produção jurídica regional e nacional. Submissões abertas em fluxo contínuo. Palavras-chave: revista jurídica; periódico científico em Direito; publicação de artigo jurídico; Qualis B3 Direito; pesquisa jurídica; submissão de artigo científico.
A ROBÓTICA EDUCACIONAL E SEU PAPEL NA SOCIEDADE ATUAL
O estudo tem como objeto a robótica educacional no contexto escolar, considerando como problema a necessidade de compreender de que maneira sua integração às práticas pedagógicas contribui para a formação dos estudantes em uma sociedade marcada pela presença crescente de tecnologias digitais. A questão orientadora consiste em investigar como a robótica educacional pode ser incorporada ao ensino de forma a favorecer o desenvolvimento de competências cognitivas, científicas e sociais. O objetivo central é analisar o papel da robótica educacional na organização do ensino e na formação integral dos estudantes. O referencial teórico fundamenta-se em concepções que compreendem a aprendizagem como processo ativo, na integração curricular por meio da abordagem STEM e no desenvolvimento do pensamento computacional como habilidade estruturante. A metodologia adotada corresponde a uma revisão integrativa da literatura, com seleção e análise de estudos relevantes em bases científicas reconhecidas. Os resultados indicam que a robótica educacional favorece a aprendizagem baseada na experimentação, contribui para o desenvolvimento do raciocínio lógico e do letramento científico, além de estimular competências como colaboração, criatividade e resolução de problemas. Conclui-se que sua efetividade depende da mediação pedagógica, da organização curricular e da formação docente, configurando-se como estratégia consistente para a qualificação do ensino. Como implicação, evidencia-se sua relevância para a consolidação de práticas educativas alinhadas às demandas tecnológicas e formativas da sociedade atual.
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GESTÃO EDUCACIONAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ESTRATÉGIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS NO ENSINO
O estudo analisa a relação entre gestão educacional e inteligência artificial, considerando como problema a compreensão de como essas tecnologias têm sido incorporadas às práticas institucionais e pedagógicas no contexto de ensino. O objetivo consiste em examinar as estratégias de implementação da inteligência artificial na gestão educacional, articulando aspectos organizacionais, pedagógicos e éticos. Metodologicamente, adota-se uma revisão integrativa da literatura, com seleção de produções teóricas e documentos institucionais em bases científicas reconhecidas. Os resultados indicam que a inteligência artificial contribui para a tomada de decisão baseada em dados, para a organização do ensino e para a personalização da aprendizagem, desde que integrada ao planejamento pedagógico e à formação docente. Conclui-se que sua implementação exige articulação entre gestão, tecnologia e responsabilidade no uso das informações.
Gestão educacional; Inteligência artificial; Tecnologias educacionais; Formação docente; Tomada de decisão.
SUBORDINAÇÃO ALGORÍTMICA E (NÃO) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA UBERIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO (TRT-19 E TST, 2016–2025)
O presente trabalho analisa criticamente o tratamento jurisprudencial da subordinação algorítmica e do reconhecimento do vínculo de emprego no trabalho mediado por plataformas digitais, com recorte concentrado no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e no Tribunal Superior do Trabalho, entre 2016 e 2025. A pesquisa parte da crítica da economia política e da sociologia do trabalho para sustentar que a uberização constitui forma contemporânea de organização e controle do trabalho, marcada por transferência de riscos, autogerência subordinada e intensa mediação algorítmica. No plano metodológico, o estudo combina revisão bibliográfica com análise qualitativa de conteúdo, apoiada por estatística descritiva. A planilha inicialmente reunida continha 50 registros de triagem nacional; após revisão metodológica, definiu-se como corpus principal o subconjunto de 21 casos efetivamente vinculados ao TRT-19 e ao TST. Os resultados mostram 8 decisões favoráveis ao vínculo, 12 decisões desfavoráveis e 1 acordo, com predominância de decisões negativas no TST e maior oscilação no TRT-19. Também se constatou alta incidência de marcadores de gestão algorítmica – geolocalização, bloqueio, ranking, metas e taxa de aceitação –, inclusive em julgados desfavoráveis, o que indica que a controvérsia não gira em torno da existência fática desses mecanismos, mas do sentido jurídico que lhes é atribuído. Conclui-se que a hipótese do trabalho se confirma apenas parcialmente: há tendência jurisprudencial de minimizar o controle algorítmico em parte relevante das decisões, mas também subsiste linha interpretativa que reconhece a subordinação por meios digitais e a incidência da tutela trabalhista.
RACISMO, COLONIALISMO E EDUCAÇÃO: A FORMAÇÃO DE PROFESSORES COMO ESTRATÉGIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DAS PRÁTICAS ESCOLARES
O presente artigo analisa as relações entre racismo, colonialismo e educação, com ênfase na formação de professores como estratégia fundamental para a transformação das práticas escolares. Partindo de uma abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e ancorada em referenciais críticos e decoloniais contemporâneos, o estudo discute como a colonialidade do poder, do saber e do ser estrutura historicamente o racismo na sociedade brasileira, reproduzindo desigualdades no campo educacional. A partir do diálogo com autores clássicos e com a literatura recente (2020–2025) sobre educação antirracista e pedagogias decoloniais, argumenta-se que a escola constitui um espaço ambíguo, simultaneamente reprodutor e potencialmente transformador das relações étnico-raciais. Evidencia-se que práticas pedagógicas ainda marcadas pelo eurocentrismo, pelo silenciamento e pela naturalização de estereótipos contribuem para a manutenção do racismo estrutural no cotidiano escolar. Nesse contexto, defende-se que a formação docente crítica, contínua e situada é condição indispensável para a construção de práticas educativas comprometidas com a justiça social e a valorização da diversidade cultural. Conclui-se que a incorporação de perspectivas decoloniais na formação de professores potencializa a construção de uma educação antirracista, capaz de tensionar hierarquias históricas e promover processos efetivos de transformação social no Brasil.
Racismo estrutural; Colonialidade; Educação antirracista; Formação de professores; Descolonização do saber.
O CONSENTIMENTO COMO LINHA TÊNUE ENTRE RELAÇÃO SEXUAL E CRIME
O presente artigo analisa o consentimento nos crimes contra a dignidade sexual no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nos arts. 213 e 217-A do Código Penal. A pesquisa parte da problemática relacionada à subjetividade na interpretação do consentimento, especialmente em situações envolvendo alegações de vícios de vontade ou discussão acerca da vulnerabilidade etária. Utilizando método dedutivo e pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, examinam-se fundamentos doutrinários e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 593, que consolida a irrelevância do consentimento da vítima menor de 14 anos. O estudo também analisa decisões recentes que relativizaram a aplicação do art. 217-A, reacendendo o debate sobre os limites interpretativos da presunção absoluta de vulnerabilidade. Conclui-se que a ausência de critérios conceituais mais objetivos acerca do consentimento favorece divergências interpretativas e pode comprometer a segurança jurídica. Defende-se a necessidade de parâmetros interpretativos estáveis, alinhados aos princípios da legalidade, da proteção integral e da proporcionalidade, bem como eventual reflexão legislativa para aprimorar a clareza normativa e fortalecer a efetiva proteção à dignidade sexual.
O trabalho tem por meta compreender a percepção dos clientes quanto a qualidade oferecida no atendimento ao cliente do setor de peças e serviços automotivos da empresa Scap Car, com as mudanças ocorridas no mercado e na empresa, devido a pandemia do Sars-CoV-2, novas formas de trabalho foram criadas, trabalhos em home office, atendimentos agendados, número reduzido de clientes sendo atendidos, aumento do serviço de televendas entre outros e essas mudanças podem trazer impactos na qualidade do atendimento oferecido pela empresa, em um mercado cada vez mais competitivo é fundamental que a empresa mantenha o nível da qualidade do atendimento para poder manter seus clientes fidelizados. O atendimento com qualidade e a satisfação do cliente são pontos fortes que devem ser preservados, conhecer essa percepção da qualidade oferecida na visão dos clientes é fundamental para que a empresa continue oferecendo atendimento com qualidade. Sendo assim é necessário cada vez mais atender bem os clientes para que assim possa criar fidelidade com eles, fazendo retornar ao estabelecimento e sempre adquirir seus produtos e serviços. Outro objetivo importante de nosso trabalho é comparar a percepção da qualidade do atendimento com as receitas da empresa, buscando saber se a qualidade do atendimento influencia nas receitas, para tanto foi feita uma pesquisa no recorte de tempo conhecido entre março de 2018 a março de 2022, separando os períodos em anterior à pandemia do Sars-CoV-2 e durante a pandemia do Sars-CoV-2. Enfim, comparar a percepção da qualidade dos atendimentos e satisfação dos clientes com as receitas da empresa e analisar a relação do aumento ou diminuição das receitas com a qualidade do atendimento do setor de autopeças. A empresa sempre busca agradar seus clientes atendendo-os e procurando oferecer sempre o melhor.
BIG TECHS, EXTREMA DIREITA E DEMOCRACIA NA AME´RICA DO SUL: UMA ANÁLISE COMPARADA DOS EFEITOS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NAS ELEIC¸ O˜ ES DE 2025 NA ARGENTINA E NO CHILE
Este artigo investiga a associação entre o acesso a plataformas digitais (YouTube, TikTok, Instagram, Facebook, X/Twitter) e o desempenho eleitoral de candidatos identificados com a extrema direita nas eleições da Argentina (outubro de 2025) e do Chile (dezembro de 2025). A pesquisa busca responder a duas perguntas centrais: (i) há correlação entre exposição a plataformas digitais e voto em candidatos de extrema direita nesses países? (ii) Esse padrão é homogêneo ou varia conforme o contexto sociopolítico local? O estudo combina revisão da literatura sobre financiamento político por big techs, viés algorít- mico e capitalismo rentista com análise empírica baseada na técnica de clusters k-means. Utilizam-se dados oficiais de votação por unidade subnacional (16 regiões no Chile, 14 províncias na Argentina) e métricas de consumo digital (tráfego de dados móveis, prefe- rência declarada por plataformas, penetração de internet). Os resultados indicam padrões distintos nos dois países: no Chile, o voto na extrema direita concentra-se em regiões de alto consumo audiovisual (TikTok, YouTube) e com conflito territorial pré-existente (La Araucanía, Biobío), sugerindo um papel de amplificação de clivagens locais; na Ar- gentina, associa-se a áreas de alta conectividade e fragmentação informacional (CABA, Córdoba, Mendoza), onde YouTube e Instagram atuaram como canais de conversão ide- ológica para as classes médias urbanas. Conclui-se que a influência das plataformas é mediada por contextos sociopolíticos locais, não operando de forma homogênea. Os achados contribuem para o debate sobre regulação de plataformas, transparência algo- rítmica e interferência digital em processos democráticos na América Latina, reforçando a necessidade de políticas públicas adaptadas às realidades regionais.
Big Techs; Extrema direita; Análise de clusters; K-means; América do Sul.
A CONVERGÊNCIA CRÍTICA ENTRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS NO CENÁRIO BRASILEIRO
A proliferação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) e o volume exponencial de dados pessoais processados por essas tecnologias impõem desafios complexos à proteção da privacidade e dos direitos fundamentais. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) emerge como o principal marco regulatório para endereçar essas questões, buscando equilibrar inovação tecnológica com a salvaguarda dos indivíduos. Este estudo teve como objetivo analisar a intersecção entre a LGPD e a IA, identificando os principais pontos de fricção e as oportunidades de harmonização. Utilizando uma revisão sistemática da literatura, foram selecionados e analisados artigos que abordam a aplicação da LGPD no contexto da era digital e suas implicações para o tratamento de dados. Os achados revelam que a LGPD estabelece um arcabouço jurídico robusto para a governança de dados, exigindo conformidade em aspectos como consentimento, finalidade, segurança e responsabilidade. Contudo, a aplicação desses princípios à IA, especialmente em cenários de Big Data e aprendizado de máquina, levanta questões sobre a opacidade dos algoritmos, a tomada de decisão automatizada e a necessidade de mecanismos de defesa contra violações. Conclui-se que a LGPD é fundamental para mitigar riscos inerentes à IA, mas requer interpretação e adaptação contínuas para acompanhar o ritmo da inovação, promovendo um desenvolvimento ético e legalmente responsável da tecnologia no país.
LGPD; Inteligência Artificial; Proteção de Dados; Direito Digital; Privacidade.
A DIVISÃO ARDENTE: ILHAS DE CALOR URBANO E DESIGUALDADE SOCIAL EM METRÓPOLES BRASILEIRAS – UM ESTUDO DAS DUAS MAIORES METRÓPOLES URBANAS DO BRASIL
Este estudo investiga a relação complexa entre a formação de Ilhas de Calor Urbano (ICU) e a desigualdade socioeconômica nas principais regiões metropolitanas brasileiras, com foco especial em São Paulo e Rio de Janeiro. Utilizando uma abordagem de métodos mistos que combina revisão extensiva da literatura, análise espacial multi temporal e processamento geoespacial avançado, esta pesquisa fornece perspectivas espaciais e temporais sobre a desigualdade térmica. O estudo abrange um período de cinco anos (2019-2024), utilizando dados do Landsat 8/9 e Sentinel-3 para analisar a dinâmica da Temperatura da Superfície Terrestre (LST). Foram desenvolvidos algoritmos Python avançados para mapeamento automatizado de ICU, análise de tendências temporais e avaliação de correlação socio-térmica. Os resultados revelam um padrão persistente e recorrente onde temperaturas mais altas da superfície terrestre correlacionam-se consistentemente com áreas de menor renda, maior densidade populacional, infraestrutura verde reduzida e serviços urbanos inadequados. A disparidade térmica entre bairros ricos e pobres mostrou uma tendência crescente durante o período de estudo, com comunidades vulneráveis experimentando diferenças de temperatura de até 8◦C em comparação com áreas mais ricas. As recomendações de políticas enfatizam abordagens de justiça climática, investimento direcionado em infraestrutura verde e planejamento urbano equitativo para mitigar tanto o desconforto térmico quanto a vulnerabilidade social nas cidades brasileiras em rápida urbanização.
Ilha de Calor Urbano, Desigualdade Social, Justiça Ambiental, Metrópoles Brasileiras, Sensoriamento Remoto, Clima Urbano, Desigualdade Térmica, Análise Temporal, Análise Geoespacial Python.
A VIABILIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO
O artigo analisa a possibilidade de destituição do poder familiar em razão do abandono afetivo, à luz dos princípios constitucionais que estruturam o Direito das Famílias. A Constituição Federal de 1988 promoveu significativa transformação no conceito de família, superando o modelo patriarcal e consolidando fundamentos como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre os filhos, a solidariedade familiar e a proteção integral da criança e do adolescente. Nesse contexto, a afetividade passou a ocupar papel central nas relações familiares, sendo reconhecida como elemento jurídico relevante, especialmente após a inclusão do dever de assistência afetiva no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 15.240/2025. Analisa-se, ainda, o poder familiar, que reúne deveres de sustento, guarda, educação, convivência e cuidado, configurando verdadeiro múnus público exercido no interesse da prole. Não se trata de prerrogativa absoluta dos pais, mas de encargo jurídico orientado pelo princípio do melhor interesse da criança. O abandono afetivo, caracterizado pela omissão injustificada no dever de convivência e apoio emocional, pode gerar prejuízos relevantes ao desenvolvimento psicológico e social do filho. Diante disso, busca-se compreender se o abandono afetivo pode justificar a destituição do poder familiar. Para a elaboração do trabalho, adotou-se a metodologia dedutiva, com fundamento em pesquisa bibliográfica e análise da legislação pertinente.
LOGÍSTICA ESTRATÉGICA: INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE SUPRIMENTOS E INDICADORES DE DESEMPENHO
Em um ambiente de competitividade crescente e de exigências por rapidez, confiabilidade e custo adequado, este artigo discute a logística como função capaz de articular decisões e processos que influenciam o desempenho das organizações, conectando fluxos físicos e informacionais ao atendimento das necessidades do mercado e à geração de valor. Com base em revisão de literatura, o estudo tem como objetivo analisar a logística para além de sua dimensão operacional, evidenciando como ela pode atuar como elemento estratégico, sustentar a excelência operacional e contribuir para a construção de vantagem competitiva, com recorte na integração da cadeia de suprimentos e na mensuração do desempenho por indicadores. Para isso, organiza as fundamentações da logística como um sistema integrado de atividades e fluxos (aquisição, movimentação, armazenagem e entrega), discute a conexão entre eficiência operacional e estratégia, além de examinar o planejamento estratégico aplicado à logística como mecanismo de coerência entre prioridades, nível de serviço e alocação de recursos. Em seguida, destaca a integração da cadeia de suprimentos como evolução gerencial orientada à coordenação entre elos, fortalecendo o desempenho global e a competitividade. Por fim, argumenta que indicadores de desempenho conferem visibilidade aos processos e sustentam decisões baseadas em evidências, mas exigem definições claras, dados confiáveis e cautela quanto à comparabilidade e às mudanças de processos. Conclui-se, assim, a consolidação da logística como fonte de vantagem competitiva quando há coerência estratégica, integração ao longo da cadeia e gestão orientada por métricas alinhadas aos objetivos do negócio.
logística estratégica; excelência operacional; cadeia de suprimentos; indicadores de desempenho; vantagem competitiva.
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O presente artigo científico examina, conforme embasamento em legislação específica, os aspectos, requisitos e a importância da nota promissória nas relações financeiras. O estudo inicia-se através de uma análise do conceito de nota promissória, sua origem do contexto ao longo da história e a distinção entre os tipos de nota promissória, explora-se os requisitos de prescrição, cobrança e abrange as vantagens e desvantagens da nota promissória. A metodologia adotada para a realização do estudo é a exploratória. Utilizou-se o Decreto N° 2.044, de 31 de dezembro de 1908 que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, súmulas, artigos acadêmicos, livros e sites de conteúdo jurídico. O artigo conclui elucidando a relevância desse tema, seus aspectos legais, vantagens e desvantagens do uso, abordando a sua relevância e eficácia para garantir proteção das relações de comércio, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
Nota-promissória; Instrumento financeiro; Relações de comércio
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ANÁLISE DOCUMENTAL DAS DECISÕES JUDICIAIS E AS RELAÇÕES CONFLITUOSAS ENVOLVENDO O ATERRO SANITÁRIO DE MARITUBA (BELÉM DO PARÁ)
Essa pesquisa tem como objetivo apresentar uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil, ambiental e socioambiental praticados pelas empresas Guamá Tratamento de Resíduos Ltda e Revita Engenharia AS, responsáveis por gerenciar o Aterro Sanitário Classe II localizado na Região Metropolitana de Belém do Pará, frente aos danos causados ao meio ambiente, sob a perspectiva de decisões do STJ e jurisprudências do MPPA. Utilizou-se a pesquisa jurisprudencial, exploratória, bibliográfica, com base de dados qualitativos e quantitativos. Os instrumentos mais eficazes pesquisados com maior atuação a respeito dos danos ambientais foram o inquérito civil e a ação civil pública, e o MPPA é parte legítima para propor ambos. Conclui-se que as jurisprudências com decisões extrajudiciais e sentenças judiciais contendo as obrigações civis de fazer, não fazendo e indenizações pecuniárias são as principais motivações de condenações dos poderes executivos, os resultados deste trabalho apontaram pontos relevantes sobre as características do aterro sanitário, em que prevaleceram a percepção e as condições, em que empresas foram condenadas por crimes ambientais, onde foram percebidas as contradições sociais e reorganizações territoriais que tais intervenções ocasionaram nos centros urbanos na RMB.
Regulação constitucional da ordem econômica e da tributação: intervenção do Estado no domínio econômico e extrafiscalidade
O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre a tributação e os postulados da ordem econômicas previstos na Constituição Federal (1988), em especial o uso da tributação como mecanismo de intervenção estatal e promoção dos princípios da Constituição Econômica. A relevância da pesquisa está no fato de que poucos são os estudiosos que se debruçam na análise entre a relação entre o Sistema Tributário Nacional e a ordem econômica insculpida na Constituição Federal (1988). O método utilizado é o de pesquisa bibliográfica, partindo do referencial teórico quando a regulação constitucional da ordem econômica e da tributação interventiva para a análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se analisa a compatibilidade da intervenção estatal tributária com os postulados de livre iniciativa, livre exercício da atividade econômica, propriedade privada e proteção ambiental.
Assédio moral, também conhecido como bullying no ambiente de trabalho, é um comportamento repetitivo e intencional que visa humilhar, degradar ou desestabilizar um indivíduo no contexto profissional. Esse tipo de assédio pode ocorrer em qualquer ambiente de trabalho e pode ser perpetrado por colegas de trabalho, superiores hierárquicos ou até mesmo subordinados. É crucial que a lei trate a importância dos aspectos jurídicos para quem comete esse tipo de conduta e resguarde o direito para aqueles que sofrem essa violência. Um dos principais desafios do combate ao assédio moral é a demora nas ações jurídicas relacionadas a essa conduta. Sendo assim, este estudo visa analisar a importância do uso do direito no combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, por meio de uma revisão bibliográfica. Para isso, foram realizadas buscas em diversas bases de dados online (como PubMed, Science Direct, Web of Science, CAPES e Google Scholar) nos idiomas inglês e português, utilizando termos como assédio moral, direito no assédio e dignidade, combinados com operadores booleanos (AND e OR) para compilar informações relevantes sobre o tema. Palavras-chave: Assédio moral, direito no Assédio, dignidade.
Assédio moral, direito no Assédio, dignidade.
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A EVOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA FAMÍLIA NO BRASIL
O casamento no Brasil é regulamentado pelo Código Civil de 2002 e se define como a união formal entre um homem e uma mulher, realizada perante um juiz. Existem três formas principais de casamento: civil, realizado no Cartório de Registro Civil; religioso, segundo os ritos de uma religião; e religioso com efeitos civis, que exige registro civil após a cerimônia religiosa. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, ampliando a definição de família para incluir uniões homoafetivas e outras configurações familiares. Os regimes de bens no casamento variam: comunhão parcial, onde bens adquiridos durante o casamento são compartilhados; comunhão universal, que inclui todos os bens preexistentes na relação e aqueles obtidos durante o casamento ou na união estável, se tornam propriedade do casal; participação final nos aquestos, que compartilha bens adquiridos apenas na dissolução; separação de bens, onde cada cônjuge mantém seus próprios bens; e separação obrigatória de bens, imposta em casos específicos como para pessoas acima de 70 anos. As famílias modernas incluem a família nuclear (pais e filhos), a família monoparental (um pai ou mãe e filhos), a família substituta (com guarda ou tutela), a família plural (diversas uniões afetivas) e a família homoafetiva (casais do mesmo sexo). A filiação pode ser biológica ou adotiva, com a Constituição de 1988 garantindo direitos iguais para todos os filhos. O reconhecimento voluntário da adoção é o ato de aceitar paternidade ou maternidade de filhos fora do casamento, e o poder familiar é exercido pelos pais sobre os filhos menores. A união poliafetiva, envolvendo relacionamentos consensuais entre três ou mais pessoas, diferencia-se da poligamia por não exigir hierarquia ou exclusividade afetiva.
Casamento, União estável, União poliafetiva, Regime de bens
OS DESAFIOS DA INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM AUTISMO NO CONTEXTO EDUCACIONAL
O Transtorno do Espectro Autista tem se tornado cada vez mais visível, principalmente no contexto educacional, onde a inclusão de crianças com esse transtorno é um tema de grande relevância. A educação inclusiva, que busca atender a todos os alunos, independentemente de suas diferenças, é um direito consagrado por legislações nacionais e internacionais, no entanto, sua aplicação enfrenta diversos desafios, especialmente para essas crianças que frequentemente apresentam características como dificuldades na comunicação e interação social, interesses restritos e comportamentos variados, o que pode complicar sua integração no ambiente escolar. A abordagem educacional adequada é essencial para proporcionar uma melhor qualidade de vida para esses alunos, mas o processo de inclusão é repleto de dificuldades para educadores e famílias. A necessidade de práticas pedagógicas flexíveis e adaptadas é fundamental, embora o sistema educacional muitas vezes não esteja preparado para essas adaptações e as políticas públicas de inclusão, embora existentes, muitas vezes não se refletem na prática cotidiana, levando a problemas como a falta de formação específica para os professores e barreiras institucionais que afetam diretamente a aprendizagem das crianças com autismo. Este estudo visa identificar os principais obstáculos à inclusão de crianças com autismo nas escolas e propor soluções para superar esses desafios. A pesquisa foca na análise das barreiras enfrentadas, no papel dos professores e na elaboração de recomendações para aprimorar as práticas pedagógicas e o objetivo é contribuir para o desenvolvimento de estratégias que assegurem uma inclusão escolar mais efetiva, promovendo uma educação mais justa e acessível para todas as crianças.
Christiane Andrade Gomes Schemes Andrade Gomes Schemes
OS BENEFÍCIOS DA OXIGENOTERAPIA EM PACIENTES PORTADORES DE DPOC EM ÂMBITO DOMICILIAR
Oxigenoterapia domiciliar consiste na administração de oxigênio, de forma terapêutica, em concentração superior à encontrada no ar ambiente, sendo importante para diminuir o trabalho cardiopulmonar e, consequentemente, o débito cardíaco. É utilizada como terapêutica que promove a qualidade e prolonga a expectativa de vida de pessoas com insuficiência respiratória crônica. Assim, o objetivo deste artigo é reconhecer princípios e conceitos que orientam o acompanhamento de pacientes com Doença Pulmonar Crônica (DPOC) que realizam a oxigenoterapia no domicílio, isto porque, uso terapêutico de oxigênio, até o momento, é a única intervenção não farmacológica de eficácia comprovada no aumento da sobrevida de pacientes portadores de insuficiência respiratória crônica. Destaca-se os benefícios da oxigenoterapia e a melhor forma de manejo do paciente, que nesse quadro já apresenta comprometimento físico, psíquico e social, nesse contexto, como será demonstrando a oxigenoterapia tem aumentado a sobrevida, melhorando sintomas clínicos e variáveis fisiológicas, diminuindo internações hospitalares e ampliando a qualidade de vida destes pacientes.
Palavras-Chave: Oxigenoterapia. Benefícios. DPOC.
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O presente artigo realiza uma análise da relevância jurídica e do papel do Ministério Público na formulação e na fiscalização do acordo de não persecução penal (ANPP). Buscou-se através deste elucidar a forma como a pretensão punitiva estatal se amolda no acordo, responder qual a relevância do ANPP no cenário nacional e qual o papel desempenhado pelo Ministério Público diante da propositura e fiscalização desse benefício. O método usado foi a revisão bibliográfica e se pautou em um processo de pesquisas realizadas com base na legislação brasileira, artigos e obras da doutrina contemporânea que versam sobre o tema. Através da pesquisa foi possível observar mudanças significativas no sistema judiciário com a atuação do Órgão Ministerial na propositura do ANPP. Constata-se ainda que o Acordo de Não Persecução Penal se mostra como um instrumento relevante no âmbito da política criminal e que o instituto se revela como uma alternativa que pode colaborar para a redução das desigualdades sociais, ao possibilitar a ressocialização de indivíduos que assumem e cumprem com as obrigações pactuadas.
Acordo de Não Persecução Penal; Ministério Público; políticas criminais.
AÇÕES E PERSPECTIVAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL EMERGENTE: CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS
O Ensino Especial tem conquistado um papel cada vez mais proeminente nas últimas duas décadas em função do movimento de educação inclusiva, embora também tenha sido alvo de críticas devido à sua exclusividade e à insuficiência na promoção da interação entre crianças com necessidades especiais e suas pares. O termo “educação especial” engloba tanto uma área do conhecimento quanto um campo profissional. De modo geral, a educação especial abrange fenômenos de ensino e aprendizagem que não têm sido contemplados pelo sistema educacional convencional, embora tenham adquirido importância nos últimos anos em virtude do movimento inclusivo. O objetivo deste estudo é estimular o Estado, as instituições educacionais, os docentes e a sociedade em sua totalidade a se mobilizarem para garantir que a Educação Especial no Brasil se torne genuinamente inclusiva, abordando as principais deficiências presentes no campo da educação inclusiva. A abordagem metodológica adotada nesta pesquisa será fundamentada na análise bibliográfica, realizada por meio das principais plataformas acadêmicas (como SciELO, Google Acadêmico, Portal de Periódicos CAPES e ResearchGate, entre outras). Esta investigação terá como base materiais já publicados, incluindo artigos, livros, teses e dissertações que proporcionarão a fundamentação necessária para abordar o tema em questão. Pode-se afirmar que a trajetória da Educação Especial no Brasil tem mostrado progressos significativos rumo à inclusão; entretanto, ainda há muito a ser realizado. É imprescindível manter um compromisso contínuo com a promoção da igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade, garantindo que todos os alunos tenham acesso a uma educação de qualidade.
As fakes news, ou notícias falsas, são informações enganosas que são disseminadas com o intuito de manipular a opinião pública. Com a popularização das redes sociais e dos aplicativos de mensagem instantânea, as fakes news se espalham com grande velocidade, causando prejuízos à sociedade e a indivíduos específicos. Como devemos chamar uma mentira que, dependendo de como é apresentada, nos leva a acreditar que é uma verdade? A escolha do tema "Fake News: Como se defender da influência da mídia sobre sua mente" é extremamente pertinente nos dias de hoje, em que vivemos em uma era de informação em que as notícias se espalham de forma instantânea e em grande escala pelas redes sociais e outros meios de comunicação. O presente estudo será desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica, com o objetivo de identificar as principais características das fake news e as formas de se proteger delas. Para isso, serão utilizados artigos científicos, livros e outros materiais relacionados ao tema
Fake News. Desinformação. Influência da mídia.
O TRIÂNGULO DA JUSTIÇA: Conexões e Contrastes entre a Justiça Penal, Restaurativa e Divina
Resumo Este artigo analisa as interseções e divergências entre os modelos de justiça penal, restaurativa e divina, com ênfase em seus conceitos, princípios, vantagens e limitações. Parte-se de uma abordagem comparativa que considera as teorias do direito penal, os fundamentos da justiça restaurativa e as perspectivas bíblicas sobre justiça. O objetivo é identificar as possibilidades de integração entre esses modelos e explorar como a justiça divina, fundamentada na fé e na crença, pode enriquecer os debates contemporâneos sobre o tema. O estudo utiliza revisão bibliográfica e análise documental como base metodológica para examinar os pontos de convergência e divergência. Os resultados sugerem que, embora distintos em seus objetivos e fundamentações, os três modelos compartilham princípios essenciais que podem contribuir para uma visão mais abrangente e equilibrada da justiça.
ANÁLISE DA REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA SOCIAL DOS DETENTOS
Resumo O presente artigo realiza uma análise do sistema prisional brasileiro e da perspectiva social dos detentos por meio de dados e pesquisas sobre o tema. Tem-se como ponto inicial do estudo o elevado índice de encarceramento no Brasil, sendo essa uma questão de segurança e até mesmo saúde pública. Diante desse cenário, este artigo realiza um estudo sob a perspectiva social do problema. Busca-se entender as causas do aumento da criminalidade e sua relação com a desigualdade social, bem como a falha no processo de ressocialização e o crescimento da reincidência. A metodologia utilizada na elaboração do artigo foi a explicativa, analisando a problemática trazida, em busca de identificar causas e elaborar críticas.
Palavras-chave: Sistema Prisional, Índice de Criminalidade, Encarceramento, Desigualdade Social, Ressocialização e Reincidência.
REGULAMENTAÇÕES NORMATIVAS NO MUNDO DIGITAL
O presente artigo aborda as novas regulamentações introduzidas pela Resolução TSE 23.732/2024, que estabelecem diretrizes específicas para o uso de inteligência artificial (IA) em campanhas eleitorais no Brasil. Com base na Teoria da Função Dogmática do Direito, conforme articulada por Rohrmann (2007), o estudo analisa a aplicação e adaptação de dogmas jurídicos tradicionais ao contexto digital. São destacados os artigos 9C, 9D e 9E da resolução, que visam garantir a transparência, veracidade das informações e integridade do processo eleitoral, impondo responsabilidades claras tanto para candidatos quanto para provedoras de internet. O artigo também discute os desafios e benefícios da implementação dessas regulamentações, bem como o impacto nas campanhas eleitorais. A análise conclui que, apesar dos desafios, as novas normas promovem um ambiente eleitoral mais justo e equilibrado, incentivando uma comunicação ética e responsável.
Inteligência Artificial (IA); regulação digital; direito eleitoral; campanha eleitoral; desinformação; transparência eleitoral.
DESAFIOS TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: UM OLHAR SOBRE A SONEGAÇÃO FISCAL
O estudo analisa o conceito de tributo no Brasil, abrangendo sua definição, espécies, motivos para sonegação e os impactos nos cofres públicos, além de propor soluções para combater a evasão fiscal. O objetivo é entender a estrutura tributária brasileira e as causas e consequências da sonegação de impostos, sugerindo melhorias na fiscalização e educação fiscal. A metodologia inclui revisão de literatura, análise de dados de institutos especializados e comparação com práticas internacionais. Os resultados mostram que a sonegação de impostos no Brasil é um problema grave, com perdas fiscais superiores a R$ 600 bilhões anuais, prejudicando investimentos em infraestrutura e serviços sociais. As principais razões para a sonegação incluem a complexidade do sistema tributário, a alta carga tributária, a falta de fiscalização eficaz e a percepção de impunidade e má gestão dos recursos públicos. Setores como indústria, varejo e serviços financeiros são os mais afetados. Para combater a sonegação, são sugeridas sanções mais severas, programas de incentivos para denúncias de evasão fiscal, investimento em tecnologia de fiscalização e a promoção da educação fiscal. Conclusivamente, a implementação dessas medidas pode fortalecer a arrecadação tributária, promover a justiça fiscal e melhorar a confiança no sistema tributário.
A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O COMBATE AO TRÁFICO PESSOAS NO BRASIL
Este artigo tem como objetivo, estudar sobre o progresso das legislações brasileiras quanto à prevenção, combate e assistência às vítimas do crime de tráfico de pessoas, a metodologia a ser utilizada neste artigo, se deu por intermédio de pesquisas teóricas e documentais, relacionadas ao presente tema com consultas a doutrina, jurisprudências, teses, dissertações e em site confiáveis governamentais e não governamentais, tendo a pesquisa o seguinte questionamento: é possível constatar que houve avanço significativo nas legislações do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Brasil, referentes ao crime de tráfico de pessoas? O intuito do presente artigo é analisar a trajetória histórica, conceitos e características do crime de tráfico de pessoas, assim como estudar os fatores sociais, econômicos, culturais e também a pandemia de Covid-19 que contribuem para o aumento das vítimas de tráfico de pessoas. O tráfico de pessoas representa uma grave violação dos direitos humanos, impactando milhões de indivíduos em todo o mundo. Os avanços nas legislações brasileiras e internacionais, como a Lei n° 13.344/2016 e o Protocolo de Palermo, visam combater o tráfico e oferecer proteção às vítimas. Fatores como desigualdade social, migração forçada e crises humanitárias alimentam essa prática, o que demanda políticas públicas eficazes. Destarte, com avanço legislativo no enfrentamento de explorações, para além da sexual, aliado a cooperação internacional e redes de apoio às vítimas, são cruciais para a erradicação do tráfico e a promoção de um futuro justo.
ARTIGO CIENTÍFICO A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS
Os contratos constituem um modelo de negócio jurídico procedente da vontade humana de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Dessa maneira, se faz necessário conceituá-lo e entendê-lo nas suas perspectivas, analisando desde sua evolução histórica até a busca incessante pela concretização do princípio da função social, atualmente, no contexto da coletividade. Em síntese, o presente trabalho tenciona o estudo dessas perspectivas no âmbito dos Direitos Humanos e Direito Ambiental.
Contratos. Função. Social. Humanos. Ambiental.
ÉTICA E LEGISLAÇÃO EM INTERVENÇÕES DE SAÚDE MENTAL
O artigo científico proposto aborda a saúde mental, destacando que não se limita a doenças psicológicas, mas refere-se a um estado psicológico em que a pessoa está em equilíbrio, capaz de resolver problemas, gerenciar relacionamentos interpessoais e emocionais, e compreender que momentos bons e ruins são parte da vida. A Organização Mundial de Saúde (OMS) definiu a saúde como um completo bem-estar físico, mental e social, não apenas a ausência de doenças. A Lei n.º 10.216/2001, conhecida como Reforma Psiquiátrica, foi fundamental para a inclusão de pacientes psiquiátricos na sociedade, fechando manicômios e hospitais psiquiátricos. A lei enfatizou a internação apenas quando recursos extra-hospitalares fossem insuficientes, visando à reinserção social. Além de transtornos psicológicos, problemas comuns de saúde mental incluem estresse, depressão, ansiedade, dependência química e isolamento social. Logo, a exclusão dessas pessoas vem de um preconceito que está sendo desconstruído, ainda que é assegurado constitucionalmente, não pode haver distinção dos indivíduos apenas por uma condição que este apresenta, seja física ou mental. Diante das definições de sociedade, todos são autônomos para tomar decisões e atos de acordo com o que considera justo, no entanto, muitas vezes quando se é detentor de uma doença mental, existe a redução desta definição à incapacidade, limitando seu poder de decisão, no entanto, apesar da atipicidade psicológica, ainda há uma capacidade de escolha do indivíduo.
Saúde mental. Reforma psiquiátrica. Sociedade.
A PROTEÇÃO DA DEMOCRACIA COMO UM BEM JURÍDICO E SUA IMPORTÂNCIA NO DIREITO PENAL
O presente artigo tem como objetivo central a análise do papel do Direito Penal na proteção da democracia, enfatizando sua relevância para a estabilidade das instituições e a preservação dos direitos humanos. Como objetivos específicos, busca-se ressaltar a importância fundamental da democracia na sociedade contemporânea, explorar a relação entre o Direito Penal, o conceito de bem jurídico e a democracia, além de refletir sobre os atos antidemocráticos e a necessidade de intervenção penal diante dessas condutas. A pesquisa é conduzida por meio de uma abordagem dedutiva, com análise descritiva dos conceitos e teorias envolvidos, utilizando-se principalmente de fontes bibliográficas para embasar o estudo. Busca-se contribuir para o entendimento da importância do Direito Penal na proteção da democracia, proporcionando subsídios para a reflexão e o aprimoramento desse campo do conhecimento jurídico. Constata-se que a criminalização dos atos antidemocráticos por meio do Direito Penal se mostra necessária para salvaguardar a democracia como princípio fundamental. Essa medida é crucial para combater e prevenir condutas que visem enfraquecer ou destruir as instituições democráticas, garantindo a estabilidade e a preservação dos direitos humanos. Através da intervenção penal, é possível promover a responsabilização daqueles que atentam contra os pilares democráticos, assegurando assim a continuidade e o fortalecimento desse sistema político essencial para o desenvolvimento e a justiça em uma sociedade.
Alexandre Nicola Soares de Souza Tavares
ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA AÇÃO DO POLICIAL MILITAR COMO PRIMEIRO INTERVENTOR NO ÂMBITO DA 15ª RPM, FACE À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, PARA A QUEBRA DO CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
O presente estudo intenciona quantificar, qualificar e analisar o serviço denominado Patrulha de Prevenção a Violência Doméstica - PPVD ofertado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais considerando o protocolo de primeira resposta aos crimes envolvendo a violência doméstica contra a mulher. A coleta dos dados analisados se deu no âmbito territorial da 15ª Região de Polícia Militar. O objetivo do estudo foi apresentar reflexões sobre a atuação do poder público diante destes delitos, e, verificar a reincidência de casos mesmo após a primeira atuação da Polícia Militar em determinada situação, sob a ótica da vítima e do Policial Militar. Como método de pesquisa, optou-se por uma pesquisa descritiva, de caráter explicativo, com levantamento de referências teóricas já analisadas e publicadas, com revisão de doutrinas, artigos, endereços eletrônicos, documentos, leis e outras fontes de natureza científica, bem assim dados extraídos do armazém de dados do Centro Integrado de Informações de Defesa Social (CINDS). Dos dados extraídos e analisados, constatou-se que a primeira resposta pode ser melhorada por meio da capacitação profissional, com cursos complementares com foco no protocolo de primeira resposta e sendo proposto outras formas para otimizar o atendimento nos casos de Violência Doméstica contra a Mulher.
Violência Doméstica, Polícia Militar, Primeira Resposta, Lei Maria da Penha.