RJNM
type: channel
description: ISSN 2675-4312 | Qualis B3 (2021–2024) A Revista RJNM é um periódico científico da área do Direito destinado à publicação de artigos acadêmicos, pesquisas jurídicas e estudos científicos nas diversas áreas das ciências jurídicas. Classificada como Qualis B3 (2021–2024), a revista constitui espaço qualificado para a divulgação da produção científica jurídica com rigor metodológico, fundamentação teórica consistente e relevância acadêmica e social. A RJNM tem como finalidade fomentar o intercâmbio de conhecimento no âmbito das carreiras jurídicas, promover a difusão de pesquisas científicas e contribuir para o desenvolvimento técnico e acadêmico dos profissionais e pesquisadores da área do Direito. O periódico contempla publicações nas áreas de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual, Direito Administrativo, Direito Empresarial, Direitos Humanos, Direito Público e Privado, entre outros ramos do ordenamento jurídico. A revista adota sistema de avaliação por pares e mantém fluxo contínuo de submissões, incentivando a participação de docentes, pesquisadores, profissionais do Direito e discentes de graduação e pós-graduação. Ao publicar na RJNM, o autor amplia a visibilidade acadêmica de sua pesquisa, integrando-se a um ambiente editorial comprometido com a qualidade científica e com a consolidação da produção jurídica regional e nacional. Submissões abertas em fluxo contínuo. Palavras-chave: revista jurídica; periódico científico em Direito; publicação de artigo jurídico; Qualis B3 Direito; pesquisa jurídica; submissão de artigo científico.
publisher: UNIFIED JOURNALS NETWORK - UJN
language: pt-BR
publication name: RJNM
issn: 2675-4312
items: A VIABILIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO
items: LOGÍSTICA ESTRATÉGICA: INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE SUPRIMENTOS E INDICADORES DE DESEMPENHO
items: BIG TECHS, EXTREMA DIREITA E DEMOCRACIA NA AME´RICA DO SUL: UMA ANÁLISE COMPARADA DOS EFEITOS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NAS ELEIC¸ O˜ ES DE 2025 NA ARGENTINA E NO CHILE
items: NOTA PROMISSORIA
items: ANÁLISE DOCUMENTAL DAS DECISÕES JUDICIAIS E AS RELAÇÕES CONFLITUOSAS ENVOLVENDO O ATERRO SANITÁRIO DE MARITUBA (BELÉM DO PARÁ)
items: Regulação constitucional da ordem econômica e da tributação: intervenção do Estado no domínio econômico e extrafiscalidade
items: ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO
items: A EVOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA FAMÍLIA NO BRASIL
items: OS DESAFIOS DA INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM AUTISMO NO CONTEXTO EDUCACIONAL
items: OS BENEFÍCIOS DA OXIGENOTERAPIA EM PACIENTES PORTADORES DE DPOC EM ÂMBITO DOMICILIAR
items: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
items: AÇÕES E PERSPECTIVAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL EMERGENTE: CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS
items: FAKE NEWS
items: O TRIÂNGULO DA JUSTIÇA: Conexões e Contrastes entre a Justiça Penal, Restaurativa e Divina
items: ANÁLISE DA REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA SOCIAL DOS DETENTOS
items: REGULAMENTAÇÕES NORMATIVAS NO MUNDO DIGITAL
items: DESAFIOS TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: UM OLHAR SOBRE A SONEGAÇÃO FISCAL
items: A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O COMBATE AO TRÁFICO PESSOAS NO BRASIL
items: ARTIGO CIENTÍFICO A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS
items: ÉTICA E LEGISLAÇÃO EM INTERVENÇÕES DE SAÚDE MENTAL
items: A PROTEÇÃO DA DEMOCRACIA COMO UM BEM JURÍDICO E SUA IMPORTÂNCIA NO DIREITO PENAL
items: ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA AÇÃO DO POLICIAL MILITAR COMO PRIMEIRO INTERVENTOR NO ÂMBITO DA 15ª RPM, FACE À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, PARA A QUEBRA DO CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
items: A APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
items: TRATAMENTO JURÍDICO DOS CRIMES COMETIDOS EM AMBIENTE VIRTUAL
items: A JUSTIÇA RESTAURATIVA NA EDUCAÇÃO: CAMINHOS PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS
items: O TRATAMENTO JURÍDICO DOS CRIMES VIRTUAIS COM BASE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
items: O CRÉDITO ALIMENTAR NO CONTEXTO DA FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
items: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES COMETIDOS POR PORTADORES DE TRASTORNO DA PSICOPATIA NO BRASIL
items: IMPACTOS DA TERCEIRIZAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO
items: OS DESAFIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO BRASIL E SEUS IMPACTOS SOCIAIS, URBANÍSTICOS E ECONÔMICOS

A VIABILIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO
type: item
description: O artigo analisa a possibilidade de destituição do poder familiar em razão do abandono afetivo, à luz dos princípios constitucionais que estruturam o Direito das Famílias. A Constituição Federal de 1988 promoveu significativa transformação no conceito de família, superando o modelo patriarcal e consolidando fundamentos como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre os filhos, a solidariedade familiar e a proteção integral da criança e do adolescente. Nesse contexto, a afetividade passou a ocupar papel central nas relações familiares, sendo reconhecida como elemento jurídico relevante, especialmente após a inclusão do dever de assistência afetiva no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 15.240/2025. Analisa-se, ainda, o poder familiar, que reúne deveres de sustento, guarda, educação, convivência e cuidado, configurando verdadeiro múnus público exercido no interesse da prole. Não se trata de prerrogativa absoluta dos pais, mas de encargo jurídico orientado pelo princípio do melhor interesse da criança. O abandono afetivo, caracterizado pela omissão injustificada no dever de convivência e apoio emocional, pode gerar prejuízos relevantes ao desenvolvimento psicológico e social do filho. Diante disso, busca-se compreender se o abandono afetivo pode justificar a destituição do poder familiar. Para a elaboração do trabalho, adotou-se a metodologia dedutiva, com fundamento em pesquisa bibliográfica e análise da legislação pertinente.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Afeto;
  topic: keywords
subject: Destituição;
  topic: keywords
subject: Parentalidade responsável.
  topic: keywords
creator: Emylly Caoany Piovesan
creator: Gabriely Machado Conceição
creator: Natan Galves Santana
rights: Copyright (c) 2026 RJNM https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-03-05
publication date: 2026-03-05
starting page: 1
ending page: 23
doi: 10.66104/64qhz521

LOGÍSTICA ESTRATÉGICA: INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE SUPRIMENTOS E INDICADORES DE DESEMPENHO
type: item
description: Em um ambiente de competitividade crescente e de exigências por rapidez, confiabilidade e custo adequado, este artigo discute a logística como função capaz de articular decisões e processos que influenciam o desempenho das organizações, conectando fluxos físicos e informacionais ao atendimento das necessidades do mercado e à geração de valor. Com base em revisão de literatura, o estudo tem como objetivo analisar a logística para além de sua dimensão operacional, evidenciando como ela pode atuar como elemento estratégico, sustentar a excelência operacional e contribuir para a construção de vantagem competitiva, com recorte na integração da cadeia de suprimentos e na mensuração do desempenho por indicadores. Para isso, organiza as fundamentações da logística como um sistema integrado de atividades e fluxos (aquisição, movimentação, armazenagem e entrega), discute a conexão entre eficiência operacional e estratégia, além de examinar o planejamento estratégico aplicado à logística como mecanismo de coerência entre prioridades, nível de serviço e alocação de recursos. Em seguida, destaca a integração da cadeia de suprimentos como evolução gerencial orientada à coordenação entre elos, fortalecendo o desempenho global e a competitividade. Por fim, argumenta que indicadores de desempenho conferem visibilidade aos processos e sustentam decisões baseadas em evidências, mas exigem definições claras, dados confiáveis e cautela quanto à comparabilidade e às mudanças de processos. Conclui-se, assim, a consolidação da logística como fonte de vantagem competitiva quando há coerência estratégica, integração ao longo da cadeia e gestão orientada por métricas alinhadas aos objetivos do negócio.
subject: Artigos
  topic: section
subject: logística estratégica; excelência operacional; cadeia de suprimentos; indicadores de desempenho; vantagem competitiva.
  topic: keywords
creator: Danilo Luiz da Silva
rights: Copyright (c) 2026 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-13
publication date: 2026-02-13
starting page: 1
ending page: 17
doi: 10.66104/1snwt546

BIG TECHS, EXTREMA DIREITA E DEMOCRACIA NA AME´RICA DO SUL: UMA ANÁLISE COMPARADA DOS EFEITOS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NAS ELEIC¸ O˜ ES DE 2025 NA ARGENTINA E NO CHILE
type: item
description: Este artigo investiga a associação entre o acesso a plataformas digitais (YouTube, TikTok, Instagram, Facebook, X/Twitter) e o desempenho eleitoral de candidatos identificados com a extrema direita nas eleições da Argentina (outubro de 2025) e do Chile (dezembro de 2025). A pesquisa busca responder a duas perguntas centrais: (i) há correlação entre exposição a plataformas digitais e voto em candidatos de extrema direita nesses países? (ii) Esse padrão é homogêneo ou varia conforme o contexto sociopolítico local? O estudo combina revisão da literatura sobre financiamento político por big techs, viés algorít- mico e capitalismo rentista com análise empírica baseada na técnica de clusters k-means. Utilizam-se dados oficiais de votação por unidade subnacional (16 regiões no Chile, 14 províncias na Argentina) e métricas de consumo digital (tráfego de dados móveis, prefe- rência declarada por plataformas, penetração de internet). Os resultados indicam padrões distintos nos dois países: no Chile, o voto na extrema direita concentra-se em regiões de alto consumo audiovisual (TikTok, YouTube) e com conflito territorial pré-existente (La Araucanía, Biobío), sugerindo um papel de amplificação de clivagens locais; na Ar- gentina, associa-se a áreas de alta conectividade e fragmentação informacional (CABA, Córdoba, Mendoza), onde YouTube e Instagram atuaram como canais de conversão ide- ológica para as classes médias urbanas. Conclui-se que a influência das plataformas é mediada por contextos sociopolíticos locais, não operando de forma homogênea. Os achados contribuem para o debate sobre regulação de plataformas, transparência algo- rítmica e interferência digital em processos democráticos na América Latina, reforçando a necessidade de políticas públicas adaptadas às realidades regionais.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Big Techs; Extrema direita; Análise de clusters; K-means; América do Sul.
  topic: keywords
creator: Paulo Salgado Zenha Carneiro
creator: Sergio Roberto Pinto
creator: Fernando Jorge Ericeira
rights: Copyright (c) 2026 RJNM https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-20
publication date: 2026-02-20
starting page: 1
ending page: 37
doi: 10.66104/m5tvtz98

NOTA PROMISSORIA
type: item
description: O presente artigo científico examina, conforme embasamento em legislação específica, os aspectos, requisitos e a importância da nota promissória nas relações financeiras. O estudo inicia-se através de uma análise do conceito de nota promissória, sua origem do contexto ao longo da história e a distinção entre os tipos de nota promissória, explora-se os requisitos de prescrição, cobrança e abrange as vantagens e desvantagens da nota promissória. A metodologia adotada para a realização do estudo é a exploratória. Utilizou-se o Decreto N° 2.044, de 31 de dezembro de 1908 que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, súmulas, artigos acadêmicos, livros e sites de conteúdo jurídico. O artigo conclui elucidando a relevância desse tema, seus aspectos legais, vantagens e desvantagens do uso, abordando a sua relevância e eficácia para garantir proteção das relações de comércio, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Nota-promissória; Instrumento financeiro; Relações de comércio
  topic: keywords
creator: LÍVIAN CHAVES AMARAL
creator: CRISTIANE XAVIER FIGUEIREDO
rights: Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-30
publication date: 2025-04-30
starting page: 1
ending page: 16
doi: 10.61164/rjnm.v2i1.3883

ANÁLISE DOCUMENTAL DAS DECISÕES JUDICIAIS E AS RELAÇÕES CONFLITUOSAS ENVOLVENDO O ATERRO SANITÁRIO DE MARITUBA (BELÉM DO PARÁ)
type: item
description: Essa pesquisa tem como objetivo apresentar uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil, ambiental e socioambiental praticados pelas empresas Guamá Tratamento de Resíduos Ltda e Revita Engenharia AS, responsáveis por gerenciar o Aterro Sanitário Classe II localizado na Região Metropolitana de Belém do Pará, frente aos danos causados ao meio ambiente, sob a perspectiva de decisões do STJ e jurisprudências do MPPA. Utilizou-se a pesquisa jurisprudencial, exploratória, bibliográfica, com base de dados qualitativos e quantitativos. Os instrumentos mais eficazes pesquisados com maior atuação a respeito dos danos ambientais foram o inquérito civil e a ação civil pública, e o MPPA é parte legítima para propor ambos. Conclui-se que as jurisprudências com decisões extrajudiciais e sentenças judiciais contendo as obrigações civis de fazer, não fazendo e indenizações pecuniárias são as principais motivações de condenações dos poderes executivos, os resultados deste trabalho apontaram pontos relevantes sobre as características do aterro sanitário, em que prevaleceram a percepção e as condições, em que empresas foram condenadas por crimes ambientais, onde foram percebidas as contradições sociais e reorganizações territoriais que tais intervenções ocasionaram nos centros urbanos na RMB.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Análise Jurídica e Social
  topic: keywords
subject: Aterro Sanitário
  topic: keywords
subject: Marituba
  topic: keywords
subject: Belém
  topic: keywords
subject: Pará
  topic: keywords
creator: Maria Alice do Socorro de Lima Siqueira
creator: João Cauby de Almeia Junior
creator: Gilmar Wanzeller Siqueira
creator: Ronnie Anderson Nascimento de Farias
rights: Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-12-10
publication date: 2025-12-10
starting page: 1
ending page: 25
doi: 10.61164/bs0nyz32

Regulação constitucional da ordem econômica e da tributação: intervenção do Estado no domínio econômico e extrafiscalidade
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre a tributação e os postulados da ordem econômicas previstos na Constituição Federal (1988), em especial o uso da tributação como mecanismo de intervenção estatal e promoção dos princípios da Constituição Econômica. A relevância da pesquisa está no fato de que poucos são os estudiosos que se debruçam na análise entre a relação entre o Sistema Tributário Nacional e a ordem econômica insculpida na Constituição Federal (1988). O método utilizado é o de pesquisa bibliográfica, partindo do referencial teórico quando a regulação constitucional da ordem econômica e da tributação interventiva para a análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se analisa a compatibilidade da intervenção estatal tributária com os postulados de livre iniciativa, livre exercício da atividade econômica, propriedade privada e proteção ambiental.
subject: Artigos
  topic: section
subject: ordem econômica
  topic: keywords
subject: tributação
  topic: keywords
subject: extrafiscalidade
  topic: keywords
creator: Mário Oli do Nascimento
rights: Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-01-16
publication date: 2026-01-16
starting page: 1
ending page: 16
doi: 10.61164/nqjenk30

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO
type: item
description: Assédio moral, também conhecido como bullying no ambiente de trabalho, é um comportamento repetitivo e intencional que visa humilhar, degradar ou desestabilizar um indivíduo no contexto profissional. Esse tipo de assédio pode ocorrer em qualquer ambiente de trabalho e pode ser perpetrado por colegas de trabalho, superiores hierárquicos ou até mesmo subordinados. É crucial que a lei trate a importância dos aspectos jurídicos para quem comete esse tipo de conduta e resguarde o direito para aqueles que sofrem essa violência. Um dos principais desafios do combate ao assédio moral é a demora nas ações jurídicas relacionadas a essa conduta. Sendo assim, este estudo visa analisar a importância do uso do direito no combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, por meio de uma revisão bibliográfica. Para isso, foram realizadas buscas em diversas bases de dados online (como PubMed, Science Direct, Web of Science, CAPES e Google Scholar) nos idiomas inglês e português, utilizando termos como assédio moral, direito no assédio e dignidade, combinados com operadores booleanos (AND e OR) para compilar informações relevantes sobre o tema. Palavras-chave: Assédio moral, direito no Assédio, dignidade.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Assédio moral, direito no Assédio, dignidade.
  topic: keywords
creator: Thiago Antônio Marques Nedir
creator: Msc. Alex Soares de Barbuda
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-06-28
publication date: 2024-06-28
doi: 10.61164/rjnm.v6i1.2601

A EVOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA FAMÍLIA NO BRASIL
type: item
description: O casamento no Brasil é regulamentado pelo Código Civil de 2002 e se define como a união formal entre um homem e uma mulher, realizada perante um juiz. Existem três formas principais de casamento: civil, realizado no Cartório de Registro Civil; religioso, segundo os ritos de uma religião; e religioso com efeitos civis, que exige registro civil após a cerimônia religiosa. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, ampliando a definição de família para incluir uniões homoafetivas e outras configurações familiares. Os regimes de bens no casamento variam: comunhão parcial, onde bens adquiridos durante o casamento são compartilhados; comunhão universal, que inclui todos os bens preexistentes na relação e aqueles obtidos durante o casamento ou na união estável, se tornam propriedade do casal; participação final nos aquestos, que compartilha bens adquiridos apenas na dissolução; separação de bens, onde cada cônjuge mantém seus próprios bens; e separação obrigatória de bens, imposta em casos específicos como para pessoas acima de 70 anos. As famílias modernas incluem a família nuclear (pais e filhos), a família monoparental (um pai ou mãe e filhos), a família substituta (com guarda ou tutela), a família plural (diversas uniões afetivas) e a família homoafetiva (casais do mesmo sexo). A filiação pode ser biológica ou adotiva, com a Constituição de 1988 garantindo direitos iguais para todos os filhos. O reconhecimento voluntário da adoção é o ato de aceitar paternidade ou maternidade de filhos fora do casamento, e o poder familiar é exercido pelos pais sobre os filhos menores. A união poliafetiva, envolvendo relacionamentos consensuais entre três ou mais pessoas, diferencia-se da poligamia por não exigir hierarquia ou exclusividade afetiva.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Casamento, União estável, União poliafetiva, Regime de bens
  topic: keywords
creator: Ana Clara Rodrigues Almeida
creator: Luiza Victoria Martins Soares
creator: Silvana Aparecida Dos Santos Ferreira
creator: Geovana Silveira Soares Leonarde
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-09-30
publication date: 2024-09-30
doi: 10.61164/rjnm.v7i1.2874

OS DESAFIOS DA INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM AUTISMO NO CONTEXTO EDUCACIONAL
type: item
description: O Transtorno do Espectro Autista tem se tornado cada vez mais visível, principalmente no contexto educacional, onde a inclusão de crianças com esse transtorno é um tema de grande relevância. A educação inclusiva, que busca atender a todos os alunos, independentemente de suas diferenças, é um direito consagrado por legislações nacionais e internacionais, no entanto, sua aplicação enfrenta diversos desafios, especialmente para essas crianças que frequentemente apresentam características como dificuldades na comunicação e interação social, interesses restritos e comportamentos variados, o que pode complicar sua integração no ambiente escolar. A abordagem educacional adequada é essencial para proporcionar uma melhor qualidade de vida para esses alunos, mas o processo de inclusão é repleto de dificuldades para educadores e famílias. A necessidade de práticas pedagógicas flexíveis e adaptadas é fundamental, embora o sistema educacional muitas vezes não esteja preparado para essas adaptações e as políticas públicas de inclusão, embora existentes, muitas vezes não se refletem na prática cotidiana, levando a problemas como a falta de formação específica para os professores e barreiras institucionais que afetam diretamente a aprendizagem das crianças com autismo. Este estudo visa identificar os principais obstáculos à inclusão de crianças com autismo nas escolas e propor soluções para superar esses desafios. A pesquisa foca na análise das barreiras enfrentadas, no papel dos professores e na elaboração de recomendações para aprimorar as práticas pedagógicas e o objetivo é contribuir para o desenvolvimento de estratégias que assegurem uma inclusão escolar mais efetiva, promovendo uma educação mais justa e acessível para todas as crianças.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Aline Pinheiro Lima Camargo
creator: Cezar Augusto Pereira Alves
creator: Jaysla Guedes Carminate
creator: JEMIMA XAVIER CHAVES
creator: KAMYLLA LIMA GALVÃO
creator: LETÍCIA SUPRANI SILVA
creator: SHEILA EVANGELISTA PRATES
creator: MONIELE NASCIMENTO SOUSA
creator: Christiane Andrade Gomes Schemes Andrade Gomes Schemes
creator: Gabriel Meira de Souza
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-10-30
publication date: 2024-10-30
doi: 10.61164/rjnm.v11i1.2913

OS BENEFÍCIOS DA OXIGENOTERAPIA EM PACIENTES PORTADORES DE DPOC EM ÂMBITO DOMICILIAR
type: item
description: Oxigenoterapia domiciliar consiste na administração de oxigênio, de forma terapêutica, em concentração superior à encontrada no ar ambiente, sendo importante para diminuir o trabalho cardiopulmonar e, consequentemente, o débito cardíaco. É utilizada como terapêutica que promove a qualidade e prolonga a expectativa de vida de pessoas com insuficiência respiratória crônica. Assim, o objetivo deste artigo é reconhecer princípios e conceitos que orientam o acompanhamento de pacientes com Doença Pulmonar Crônica (DPOC) que realizam a oxigenoterapia no domicílio, isto porque, uso terapêutico de oxigênio, até o momento, é a única intervenção não farmacológica de eficácia comprovada no aumento da sobrevida de pacientes portadores de insuficiência respiratória crônica. Destaca-se os benefícios da oxigenoterapia e a melhor forma de manejo do paciente, que nesse quadro já apresenta comprometimento físico, psíquico e social, nesse contexto, como será demonstrando a oxigenoterapia tem aumentado a sobrevida, melhorando sintomas clínicos e variáveis fisiológicas, diminuindo internações hospitalares e ampliando a qualidade de vida destes pacientes.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Palavras-Chave: Oxigenoterapia. Benefícios. DPOC.
  topic: keywords
creator: Sangela Arruda Campos Feitosa
creator: Maria Vitória Gontijo Teixeira
creator: Pedro Henrique Roriz
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-04-30
publication date: 2024-04-30
doi: 10.61164/rjnm.v4i1.2330

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
type: item
description: O presente artigo realiza uma análise da relevância jurídica e do papel do Ministério Público na formulação e na fiscalização do acordo de não persecução penal (ANPP). Buscou-se através deste elucidar a forma como a pretensão punitiva estatal se amolda no acordo, responder qual a relevância do ANPP no cenário nacional e qual o papel desempenhado pelo Ministério Público diante da propositura e fiscalização desse benefício. O método usado foi a revisão bibliográfica e se pautou em um processo de pesquisas realizadas com base na legislação brasileira, artigos e obras da doutrina contemporânea que versam sobre o tema. Através da pesquisa foi possível observar mudanças significativas no sistema judiciário com a atuação do Órgão Ministerial na propositura do ANPP. Constata-se ainda que o Acordo de Não Persecução Penal se mostra como um instrumento relevante no âmbito da política criminal e que o instituto se revela como uma alternativa que pode colaborar para a redução das desigualdades sociais, ao possibilitar a ressocialização de indivíduos que assumem e cumprem com as obrigações pactuadas.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Acordo de Não Persecução Penal; Ministério Público; políticas criminais.
  topic: keywords
creator: Raiana Calhau
rights: Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-05-30
publication date: 2025-05-30
starting page: 1
ending page: 19
doi: 10.61164/rjnm.v3i1.4077

AÇÕES E PERSPECTIVAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL EMERGENTE: CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS
type: item
description: O Ensino Especial tem conquistado um papel cada vez mais proeminente nas últimas duas décadas em função do movimento de educação inclusiva, embora também tenha sido alvo de críticas devido à sua exclusividade e à insuficiência na promoção da interação entre crianças com necessidades especiais e suas pares. O termo “educação especial” engloba tanto uma área do conhecimento quanto um campo profissional. De modo geral, a educação especial abrange fenômenos de ensino e aprendizagem que não têm sido contemplados pelo sistema educacional convencional, embora tenham adquirido importância nos últimos anos em virtude do movimento inclusivo. O objetivo deste estudo é estimular o Estado, as instituições educacionais, os docentes e a sociedade em sua totalidade a se mobilizarem para garantir que a Educação Especial no Brasil se torne genuinamente inclusiva, abordando as principais deficiências presentes no campo da educação inclusiva. A abordagem metodológica adotada nesta pesquisa será fundamentada na análise bibliográfica, realizada por meio das principais plataformas acadêmicas (como SciELO, Google Acadêmico, Portal de Periódicos CAPES e ResearchGate, entre outras). Esta investigação terá como base materiais já publicados, incluindo artigos, livros, teses e dissertações que proporcionarão a fundamentação necessária para abordar o tema em questão. Pode-se afirmar que a trajetória da Educação Especial no Brasil tem mostrado progressos significativos rumo à inclusão; entretanto, ainda há muito a ser realizado. É imprescindível manter um compromisso contínuo com a promoção da igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade, garantindo que todos os alunos tenham acesso a uma educação de qualidade.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Ensino
  topic: keywords
subject: Educação Especial
  topic: keywords
subject: Inclusão
  topic: keywords
subject: Educação Inclusiva
  topic: keywords
creator: Avaetê de Lunetta e Rodrigues Guerra
creator: Renan Antônio da Silva
creator: Emerson Aparecido Augusto
creator: Ubirajara Donisete Ferreira Leão
creator: Marina Beatriz Ferreira Pipino
rights: Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-30
publication date: 2025-04-30
starting page: 1
ending page: 19
doi: 10.61164/rjnm.v2i1.3892

FAKE NEWS
type: item
description: As fakes news, ou notícias falsas, são informações enganosas que são disseminadas com o intuito de manipular a opinião pública. Com a popularização das redes sociais e dos aplicativos de mensagem instantânea, as fakes news se espalham com grande velocidade, causando prejuízos à sociedade e a indivíduos específicos. Como devemos chamar uma mentira que, dependendo de como é apresentada, nos leva a acreditar que é uma verdade? A escolha do tema "Fake News: Como se defender da influência da mídia sobre sua mente" é extremamente pertinente nos dias de hoje, em que vivemos em uma era de informação em que as notícias se espalham de forma instantânea e em grande escala pelas redes sociais e outros meios de comunicação. O presente estudo será desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica, com o objetivo de identificar as principais características das fake news e as formas de se proteger delas. Para isso, serão utilizados artigos científicos, livros e outros materiais relacionados ao tema
subject: Artigos
  topic: section
subject: Fake News. Desinformação. Influência da mídia.
  topic: keywords
creator: Matheus venâncio Santos Souza
creator: Juizmar Pereira Santos Pereira Santos
creator: Max Souza Pires
rights: Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-30
publication date: 2025-04-30
starting page: 1
ending page: 11
doi: 10.61164/rjnm.v2i1.3835

O TRIÂNGULO DA JUSTIÇA: Conexões e Contrastes entre a Justiça Penal, Restaurativa e Divina
type: item
description: Resumo Este artigo analisa as interseções e divergências entre os modelos de justiça penal, restaurativa e divina, com ênfase em seus conceitos, princípios, vantagens e limitações. Parte-se de uma abordagem comparativa que considera as teorias do direito penal, os fundamentos da justiça restaurativa e as perspectivas bíblicas sobre justiça. O objetivo é identificar as possibilidades de integração entre esses modelos e explorar como a justiça divina, fundamentada na fé e na crença, pode enriquecer os debates contemporâneos sobre o tema. O estudo utiliza revisão bibliográfica e análise documental como base metodológica para examinar os pontos de convergência e divergência. Os resultados sugerem que, embora distintos em seus objetivos e fundamentações, os três modelos compartilham princípios essenciais que podem contribuir para uma visão mais abrangente e equilibrada da justiça.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Justiça penal
  topic: keywords
subject: justiça restaurativa
  topic: keywords
subject: justiça divina
  topic: keywords
subject: reintegração social.
  topic: keywords
creator: Aida Jose Mutemba
creator: Jose Henriques Mutemba
rights: Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-03-31
publication date: 2025-03-31
starting page: 1
ending page: 30
doi: 10.61164/rjnm.v1i1.3586

ANÁLISE DA REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA SOCIAL DOS DETENTOS
type: item
description: Resumo O presente artigo realiza uma análise do sistema prisional brasileiro e da perspectiva social dos detentos por meio de dados e pesquisas sobre o tema. Tem-se como ponto inicial do estudo o elevado índice de encarceramento no Brasil, sendo essa uma questão de segurança e até mesmo saúde pública. Diante desse cenário, este artigo realiza um estudo sob a perspectiva social do problema. Busca-se entender as causas do aumento da criminalidade e sua relação com a desigualdade social, bem como a falha no processo de ressocialização e o crescimento da reincidência. A metodologia utilizada na elaboração do artigo foi a explicativa, analisando a problemática trazida, em busca de identificar causas e elaborar críticas.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Palavras-chave: Sistema Prisional, Índice de Criminalidade, Encarceramento, Desigualdade Social, Ressocialização e Reincidência.
  topic: keywords
creator: Iasmin Neres Queiroz
creator: Isabel Pereira dos Santos
creator: Laís Ribeiro de Oliveira
creator: Érica Oliveira Santos Gonçalves
rights: Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-03-31
publication date: 2025-03-31
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ending page: 15
doi: 10.61164/rjnm.v1i1.3455

REGULAMENTAÇÕES NORMATIVAS NO MUNDO DIGITAL
type: item
description: O presente artigo aborda as novas regulamentações introduzidas pela Resolução TSE 23.732/2024, que estabelecem diretrizes específicas para o uso de inteligência artificial (IA) em campanhas eleitorais no Brasil. Com base na Teoria da Função Dogmática do Direito, conforme articulada por Rohrmann (2007), o estudo analisa a aplicação e adaptação de dogmas jurídicos tradicionais ao contexto digital. São destacados os artigos 9C, 9D e 9E da resolução, que visam garantir a transparência, veracidade das informações e integridade do processo eleitoral, impondo responsabilidades claras tanto para candidatos quanto para provedoras de internet. O artigo também discute os desafios e benefícios da implementação dessas regulamentações, bem como o impacto nas campanhas eleitorais. A análise conclui que, apesar dos desafios, as novas normas promovem um ambiente eleitoral mais justo e equilibrado, incentivando uma comunicação ética e responsável.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Inteligência Artificial (IA); regulação digital; direito eleitoral; campanha eleitoral; desinformação; transparência eleitoral.
  topic: keywords
creator: Giuseppe Gazzinelli Barros
rights: Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-03-31
publication date: 2025-03-31
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ending page: 11
doi: 10.61164/rjnm.v1i1.3456

DESAFIOS TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: UM OLHAR SOBRE A SONEGAÇÃO FISCAL
type: item
description: O estudo analisa o conceito de tributo no Brasil, abrangendo sua definição, espécies, motivos para sonegação e os impactos nos cofres públicos, além de propor soluções para combater a evasão fiscal. O objetivo é entender a estrutura tributária brasileira e as causas e consequências da sonegação de impostos, sugerindo melhorias na fiscalização e educação fiscal. A metodologia inclui revisão de literatura, análise de dados de institutos especializados e comparação com práticas internacionais. Os resultados mostram que a sonegação de impostos no Brasil é um problema grave, com perdas fiscais superiores a R$ 600 bilhões anuais, prejudicando investimentos em infraestrutura e serviços sociais. As principais razões para a sonegação incluem a complexidade do sistema tributário, a alta carga tributária, a falta de fiscalização eficaz e a percepção de impunidade e má gestão dos recursos públicos. Setores como indústria, varejo e serviços financeiros são os mais afetados. Para combater a sonegação, são sugeridas sanções mais severas, programas de incentivos para denúncias de evasão fiscal, investimento em tecnologia de fiscalização e a promoção da educação fiscal. Conclusivamente, a implementação dessas medidas pode fortalecer a arrecadação tributária, promover a justiça fiscal e melhorar a confiança no sistema tributário.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Sonegação; Imposto; Tributo
  topic: keywords
creator: João Vitor Da Silva Nascimento
creator: Celso Renner Guimarães Souza
creator: Fábio Daniel da Mota Marques
creator: Alex Soares de Barbuda
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-10-30
publication date: 2024-10-30
doi: 10.61164/rjnm.v11i1.2972

A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O COMBATE AO TRÁFICO PESSOAS NO BRASIL
type: item
description: Este artigo tem como objetivo, estudar sobre o progresso das legislações brasileiras quanto à prevenção, combate e assistência às vítimas do crime de tráfico de pessoas, a metodologia a ser utilizada neste artigo, se deu por intermédio de pesquisas teóricas e documentais, relacionadas ao presente tema com consultas a doutrina, jurisprudências, teses, dissertações e em site confiáveis governamentais e não governamentais, tendo a pesquisa o seguinte questionamento: é possível constatar que houve avanço significativo nas legislações do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Brasil, referentes ao crime de tráfico de pessoas? O intuito do presente artigo é analisar a trajetória histórica, conceitos e características do crime de tráfico de pessoas, assim como estudar os fatores sociais, econômicos, culturais e também a pandemia de Covid-19 que contribuem para o aumento das vítimas de tráfico de pessoas. O tráfico de pessoas representa uma grave violação dos direitos humanos, impactando milhões de indivíduos em todo o mundo. Os avanços nas legislações brasileiras e internacionais, como a Lei n° 13.344/2016 e o Protocolo de Palermo, visam combater o tráfico e oferecer proteção às vítimas. Fatores como desigualdade social, migração forçada e crises humanitárias alimentam essa prática, o que demanda políticas públicas eficazes. Destarte, com avanço legislativo no enfrentamento de explorações, para além da sexual, aliado a cooperação internacional e redes de apoio às vítimas, são cruciais para a erradicação do tráfico e a promoção de um futuro justo.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Deborah Endlich
creator: Matheus Soprani Lopes da Silva
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-11-13
publication date: 2024-11-13
doi: 10.61164/rjnm.v12i1.3042

ARTIGO CIENTÍFICO A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS
type: item
description: Os contratos constituem um modelo de negócio jurídico procedente da vontade humana de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Dessa maneira, se faz necessário conceituá-lo e entendê-lo nas suas perspectivas, analisando desde sua evolução histórica até a busca incessante pela concretização do princípio da função social, atualmente, no contexto da coletividade. Em síntese, o presente trabalho tenciona o estudo dessas perspectivas no âmbito dos Direitos Humanos e Direito Ambiental.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Contratos. Função. Social. Humanos. Ambiental.
  topic: keywords
creator: Myllena Sarnth Rodrigues Pereira
creator: Karileni Batista Gomes
creator: Emerson Barrack Cavalcanti
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-11-13
publication date: 2024-11-13
doi: 10.61164/rjnm.v12i1.3155

ÉTICA E LEGISLAÇÃO EM INTERVENÇÕES DE SAÚDE MENTAL
type: item
description: O artigo científico proposto aborda a saúde mental, destacando que não se limita a doenças psicológicas, mas refere-se a um estado psicológico em que a pessoa está em equilíbrio, capaz de resolver problemas, gerenciar relacionamentos interpessoais e emocionais, e compreender que momentos bons e ruins são parte da vida. A Organização Mundial de Saúde (OMS) definiu a saúde como um completo bem-estar físico, mental e social, não apenas a ausência de doenças. A Lei n.º 10.216/2001, conhecida como Reforma Psiquiátrica, foi fundamental para a inclusão de pacientes psiquiátricos na sociedade, fechando manicômios e hospitais psiquiátricos. A lei enfatizou a internação apenas quando recursos extra-hospitalares fossem insuficientes, visando à reinserção social. Além de transtornos psicológicos, problemas comuns de saúde mental incluem estresse, depressão, ansiedade, dependência química e isolamento social. Logo, a exclusão dessas pessoas vem de um preconceito que está sendo desconstruído, ainda que é assegurado constitucionalmente, não pode haver distinção dos indivíduos apenas por uma condição que este apresenta, seja física ou mental. Diante das definições de sociedade, todos são autônomos para tomar decisões e atos de acordo com o que considera justo, no entanto, muitas vezes quando se é detentor de uma doença mental, existe a redução desta definição à incapacidade, limitando seu poder de decisão, no entanto, apesar da atipicidade psicológica, ainda há uma capacidade de escolha do indivíduo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Saúde mental. Reforma psiquiátrica. Sociedade.
  topic: keywords
creator: Jamila Ádria Silva Vieira
creator: Montalvan Antunes Rodrigues
creator: Rosana Júlia Binda
creator: Jonathan Santos Silva
creator: Jhennifer Mantovani Barreto
creator: Marihelly Ribon Biondes
creator: Renan Oliveira Segantine
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-11-13
publication date: 2024-11-13
doi: 10.61164/rjnm.v12i1.3177

A PROTEÇÃO DA DEMOCRACIA COMO UM BEM JURÍDICO E SUA IMPORTÂNCIA NO DIREITO PENAL
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo central a análise do papel do Direito Penal na proteção da democracia, enfatizando sua relevância para a estabilidade das instituições e a preservação dos direitos humanos. Como objetivos específicos, busca-se ressaltar a importância fundamental da democracia na sociedade contemporânea, explorar a relação entre o Direito Penal, o conceito de bem jurídico e a democracia, além de refletir sobre os atos antidemocráticos e a necessidade de intervenção penal diante dessas condutas. A pesquisa é conduzida por meio de uma abordagem dedutiva, com análise descritiva dos conceitos e teorias envolvidos, utilizando-se principalmente de fontes bibliográficas para embasar o estudo. Busca-se contribuir para o entendimento da importância do Direito Penal na proteção da democracia, proporcionando subsídios para a reflexão e o aprimoramento desse campo do conhecimento jurídico. Constata-se que a criminalização dos atos antidemocráticos por meio do Direito Penal se mostra necessária para salvaguardar a democracia como princípio fundamental. Essa medida é crucial para combater e prevenir condutas que visem enfraquecer ou destruir as instituições democráticas, garantindo a estabilidade e a preservação dos direitos humanos. Através da intervenção penal, é possível promover a responsabilização daqueles que atentam contra os pilares democráticos, assegurando assim a continuidade e o fortalecimento desse sistema político essencial para o desenvolvimento e a justiça em uma sociedade.
subject: Artigos
  topic: section
subject: direito penal
  topic: keywords
subject: democracia
  topic: keywords
subject: estabilidade
  topic: keywords
subject: criminalização
  topic: keywords
creator: Alexandre Nicola Soares de Souza Tavares
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-11-13
publication date: 2024-11-13
doi: 10.61164/rjnm.v12i1.2968

ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA AÇÃO DO POLICIAL MILITAR COMO PRIMEIRO INTERVENTOR NO ÂMBITO DA 15ª RPM, FACE À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, PARA A QUEBRA DO CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
type: item
description: O presente estudo intenciona quantificar, qualificar e analisar o serviço denominado Patrulha de Prevenção a Violência Doméstica - PPVD ofertado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais considerando o protocolo de primeira resposta aos crimes envolvendo a violência doméstica contra a mulher. A coleta dos dados analisados se deu no âmbito territorial da 15ª Região de Polícia Militar. O objetivo do estudo foi apresentar reflexões sobre a atuação do poder público diante destes delitos, e, verificar a reincidência de casos mesmo após a primeira atuação da Polícia Militar em determinada situação, sob a ótica da vítima e do Policial Militar. Como método de pesquisa, optou-se por uma pesquisa descritiva, de caráter explicativo, com levantamento de referências teóricas já analisadas e publicadas, com revisão de doutrinas, artigos, endereços eletrônicos, documentos, leis e outras fontes de natureza científica, bem assim dados extraídos do armazém de dados do Centro Integrado de Informações de Defesa Social (CINDS). Dos dados extraídos e analisados, constatou-se que a primeira resposta pode ser melhorada por meio da capacitação profissional, com cursos complementares com foco no protocolo de primeira resposta e sendo proposto outras formas para otimizar o atendimento nos casos de Violência Doméstica contra a Mulher.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Violência Doméstica, Polícia Militar, Primeira Resposta, Lei Maria da Penha.
  topic: keywords
creator: João Paulo Viana Silva
creator: Paulo Henrique Brant Vieira
creator: Alex Soares de Barbuda
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-10-17
publication date: 2024-10-17
doi: 10.61164/rjnm.v8i1.2937

A APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
type: item
description: Este artigo científico investiga o uso da inteligência artificial (IA) na atividade de inteligência, destacando sua definição, características e importância. A IA tem se mostrado uma ferramenta valiosa para melhorar a eficiência e eficácia na coleta, análise e disseminação de informações. O estudo aborda as aplicações da IA, como machine learning e reconhecimento facial, os desafios éticos e técnicos, e a necessidade de regulamentação. Além disso, o artigo explora o impacto da IA na tomada de decisões estratégicas e na capacidade de previsão de ameaças. A pesquisa inclui uma revisão bibliográfica abrangente e uma pesquisa de campo detalhada com agências de inteligência da Polícia Militar de Minas Gerais, revelando o conhecimento e o uso da IA no ambiente de trabalho, bem como as preocupações, desafios e expectativas dos profissionais envolvidos. Conclui-se que, apesar dos benefícios, é crucial abordar questões éticas e desenvolver regulamentações adequadas para garantir o uso responsável da IA em atividades de inteligência.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Inteligência Artificial, Atividade de Inteligência, Machine Learning, Reconhecimento Facial, Ética
  topic: keywords
creator: Paulo Henrique Brant Vieira
creator: Alex Soares Barbuda
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-10-17
publication date: 2024-10-17
doi: 10.61164/rjnm.v8i1.2936

TRATAMENTO JURÍDICO DOS CRIMES COMETIDOS EM AMBIENTE VIRTUAL
type: item
description: O presente artigo busca fazer uma breve análise a respeito do tratamento jurídico dado aos crimes praticados no ambiente virtual. Tal estudo do tema é de relevante importância, tendo em vista que a internet é uma rede que, cada vez mais, conecta pessoas de todos os lugares do mundo. Esse fato contribui para que crimes cibernéticos ocorram cada vez com mais frequência, produzindo vítimas por todas as partes do planeta. Este trabalho tem como principal objetivo fazer uma breve análise sobre o tema, definindo o conceito de crimes virtuais, destacando os principais crimes cometidos atualmente na internet, e o tratamento jurídico dado aos criminosos cibernéticos, destacando a evolução da legislação penal brasileira no que tange a responsabilização desses criminosos, bem como a competência para os julgamentos dos crimes relacionados. Para isso, foram realizadas consultas em doutrinas, jurisprudências, em legislações penal e civil e processuais, bem como de artigos da internet e blogs jurídicos. Busca-se, ademais, através disso, o conhecimento sobre alguns crimes virtuais, alertando para a prevenção e a possibilidade de responsabilização de criminosos cibernéticos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Cibercrime; Internet; Legislação
  topic: keywords
creator: Samuel Huhn Saldanha Santos
creator: Ana Luiza Gouveia Domingos
creator: Yan Pablo Souza Huhn Santos
creator: Cristiane Xavier Figueiredo
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-04-30
publication date: 2024-04-30
doi: 10.61164/rjnm.v4i1.2296

A JUSTIÇA RESTAURATIVA NA EDUCAÇÃO: CAMINHOS PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS
type: item
description: Este artigo faz uma reflexão acerca da Justiça Restaurativa na Educação. O objetivo dessa pesquisa é investigar a Justiça Restaurativa na Educação: Caminhos para a prevenção da violência nas escolas. Para tanto, tem como objetivos específicos: analisar a importância da Justiça Restaurativa na Escola, investigar e analisar as ferramentas, estratégias e as habilidades que possibilitam a Justiça Restaurativa na Educação contribuir para a melhoria na prevenção da violência no contexto escolar e analisar os reflexos da Justiça Restaurativa na Educação sobre a prevenção da violência e na promoção da cultura de paz. Esse contexto desafiador, veio responder a seguinte problemática: Quais as ferramentas, estratégias e as habilidades que possibilitam a Justiça Restaurativa na Educação contribuir para a melhoria da prevenção da violência nas escolas? No desenvolvimento da pesquisa, a proposta metodológica aplicada foi a pesquisa bibliográfica explorativa e descritiva com base na legislação, doutrina, jurisprudência bem como artigos científicos para formulação de referências e informações atinentes ao tema. Acredita-se que por meio dessa investigação poderá oferecer caminhos significativos para a prevenção da violência nas escolas e na resolução positiva de conflitos em geral, através de estratégias de prevenção eficazes, ajudando a criar ambientes escolares mais seguros e propícios ao aprendizado e ao bem-estar dos estudantes.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Justiça Restaurativa na Educação; Prevenção da violência nas escolas; Inclusão e cultura de paz.
  topic: keywords
creator: Aldinéia Costa de Sousa
creator: Janaíne Beserra Sales
creator: Janayny Hayumy de Freitas
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-05-29
publication date: 2024-05-29
doi: 10.61164/rjnm.v5i1.2359

O TRATAMENTO JURÍDICO DOS CRIMES VIRTUAIS COM BASE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
type: item
description: O presente artigo aborda o tratamento jurídico dos crimes virtuais no contexto da legislação brasileira. Inicialmente, foi definido o conceito da internet e sua evolução para o ambiente digital global presente na atualidade. Em seguida, foi traçado um breve histórico dos crimes cibernéticos, destacando seu crescimento exponencial e os principais desafios enfrentados. Também foram abordados os principais setores impactados por esses crimes, incluindo empresas, instituições governamentais e indivíduos, e discutidos os principais delitos cometidos, como estelionato, extorsão, crimes contra a honra, pornografia infantil e invasão de dispositivos informáticos; bem como as táticas utilizadas pelos criminosos cibernéticos para cometer esses crimes, destacando sua sofisticação e adaptabilidade. E, por fim, foi analisado como a legislação brasileira atua no combate aos crimes virtuais, com destaque para o Marco Civil da Internet, a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei Carolina Dieckmann. Essas leis estabelecem diretrizes para proteger os direitos dos cidadãos no ambiente digital, garantindo a liberdade de expressão, a privacidade e a segurança das informações pessoais.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Internet; Crimes cibernéticos; Privacidade
  topic: keywords
creator: Leandro Sousa Ruas
creator: Lorenzo Jardim Pinas
creator: Saulo Emanuel Araujo de Souza
creator: Erica Oliveira Santos Gonçalves
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-05-29
publication date: 2024-05-29
doi: 10.61164/rjnm.v5i1.2426

O CRÉDITO ALIMENTAR NO CONTEXTO DA FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
type: item
description: O presente artigo científico examina, conforme embasamento em legislação específica, as especificidades da falência. O estudo inicia-se mediante uma análise abrangente do conceito de empresário e sociedade empresária, a ligação do direito brasileiro com o sistema italiano, implantando a Teoria da Empresa. Explora-se também, as fases da falência, o empresário individual devedor de alimentos, o amplo conceito do crédito alimentar, e a ordem de preferência do pagamento de credores, bem como a forma que o credor alimentar se posiciona no processo falimentar. A metodologia adotada para a realização do estudo foi a exploratória, na qual utilizou-se como referências, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei n° 11.101/2005, o Código Civil de 2002, artigos acadêmicos e sites de conteúdo jurídico. O artigo conclui ressaltando a relevância da modificação legislativa sobre o tema, de modo a transmitir ao credor alimentar a ciência de como proceder ante da cobrança do seu crédito em face da incidência da falência frente ao empresário individual em débito.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Falência; Empresário; Crédito Alimentar; Lei nº 11.101/2005; Devedor.
  topic: keywords
creator: Tamara Ramos Costa
creator: Cristiane Xavier Figueiredo
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-09-30
publication date: 2024-09-30
doi: 10.61164/rjnm.v7i1.2444

ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES COMETIDOS POR PORTADORES DE TRASTORNO DA PSICOPATIA NO BRASIL
type: item
description: Este estudo analisa a complexa questão da responsabilização criminal de indivíduos diagnosticados com psicopatia no Brasil, considerando os desafios enfrentados pelo sistema penal ao lidar com essa condição. A psicopatia, caracterizada por traços como falta de empatia, impulsividade e manipulação, apresenta dificuldades significativas para a avaliação da culpabilidade e a aplicação de penas. O sistema jurídico brasileiro, que ainda carece de disposições específicas para tratar dessa questão, enfrenta a tarefa árdua de equilibrar a proteção da sociedade com os direitos desses indivíduos, considerando a complexidade de seus transtornos. A metodologia utilizada neste estudo é a Revisão Bibliográfica, na qual foram analisados artigos acadêmicos, estudos de caso e jurisprudências relevantes, publicados nos últimos dez anos, garantindo uma visão atualizada do tema. Essa abordagem permitiu uma análise crítica e aprofundada das diversas perspectivas e desafios relacionados à punibilidade em crimes cometidos por psicopatas. Os resultados apontam para a necessidade de reformas no sistema jurídico brasileiro, a fim de incluir abordagens mais eficazes e humanizadas para a gestão de crimes cometidos por indivíduos com psicopatia, equilibrando justiça, segurança pública e a possibilidade de reintegração social.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Psicopatia; Sistema penal brasileiro; Responsabilização criminal; Revisão bibliográfica; Punibilidade.
  topic: keywords
creator: Dyeneh Dias da Cruz
creator: Sergio Pereira Campos
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-11-13
publication date: 2024-11-13
doi: 10.61164/rjnm.v12i1.2819

IMPACTOS DA TERCEIRIZAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO
type: item
description: Este artigo pretende analisar a terceirização no rol de leis pertinentes e análise do disposto na CLT demonstrando suas definições, características, vantagens, desvantagens, assim como os direitos dos trabalhadores terceirizados, com intuito principal de identificar o impacto causado na relação de trabalho pela terceirização ao longo dos anos. Responde o questionamento de se a terceirização nas relações de trabalho pode causar impacto qual seja ele de natureza positiva ou não. Considera-se, ao final, que há um impacto positivo nas relações de trabalho que traz vantagens ao mercado de trabalho brasileiro e suas consolidações. Palavras-chave: Terceirização, Consolidação das Leis Trabalhistas, Empresa contratante, Empresa intermediária, Relação de trabalho.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Palavras-chave: Terceirização, Consolidação das Leis Trabalhistas, Empresa contratante, Empresa intermediária, Relação de trabalho.
  topic: keywords
creator: João Vitor Silva Lima
creator: Aytan Machado
creator: Max Souza Pires
rights: Copyright (c) 2024 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2024-04-30
publication date: 2024-04-30
doi: 10.61164/rjnm.v4i1.2329

OS DESAFIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO BRASIL E SEUS IMPACTOS SOCIAIS, URBANÍSTICOS E ECONÔMICOS
type: item
description: Neste artigo, propomos explorar a relevância da regularização fundiária em áreas urbanas como um meio crucial para garantir o acesso à cidade e à habitação adequada, especialmente para a parcela de baixa renda da população nas cidades do Brasil. Para esse fim, faremos uma análise aprofundada por meio de uma revisão histórica, abordando o percurso dos movimentos sociais na formulação da política de reforma urbana no Brasil. Nesta toada, procuraremos também evidenciar o potencial de transformação que a regularização fundiária oferece, sendo um instrumento crucial para a inclusão social e a superação da pobreza. Além disso, faremos também uma projeção de como a devida regularização poderia impactar de modo geral no mercado imobiliário da nossa região e, consequentemente, do nosso país. Isso, por sua vez, se baseia em princípios e tratados internacionais que se concentram na segurança da posse e propriedade de terras inicialmente ocupadas de forma irregular, como parte integrante do direito à habitação adequada. Exploraremos também a Lei 13.465/2017, a qual lida com a regularização fundiária urbana e oferece uma oportunidade para que propriedades, tanto públicas quanto privadas, possam ser destinadas a moradias de interesse social. Por meio da análise desta e de outros pontos da legislação brasileira relevante, será possível examinar a aplicação prática dos instrumentos jurídicos voltados para a regularização fundiária, e identificar os progressos alcançados, juntamente com as oportunidades que surgiram com a recente regulamentação da usucapião extrajudicial. A previsão legal da usucapião que tramitará diretamente nos Registros de Imóveis abre novas perspectivas, tornando mais acessível a formalização de situações de posse efetiva sobre os imóveis. Com todo o exposto buscamos a conclusão de que regularização fundiária se destaca como um mecanismo de grande relevância para o mercado de imóveis em si, bem como coopera para a implementação de políticas urbanas e o acesso a…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Regularização fundiária; acesso à cidade; acesso à habitação; mercado imobiliários; registros de imóveis; usucapião; inclusão social.
  topic: keywords
creator: Allan Santos
creator: Elielson Porto da Silva
rights: Copyright (c) 2023 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2023-11-29
publication date: 2023-11-29
doi: 10.61164/rjnm.v6i1.1898