A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO FORMA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES À MARGEM DA SOCIEDADE. RJNM [Internet]. 29º de fevereiro de 2024 [citado 14º de julho de 2025];2(1). Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/2151