O FEMINICÍDIO COMO RESULTADO DA INEFICÁCIA DA LEI Nº 11.340/2006: LEI MARIA DA PENHA. RJNM [Internet]. 28º de setembro de 2023 [citado 15º de julho de 2025];4(1). Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/1601