1.
COMPATIBILIDADE DA LEI 13.964/2019 DIANTE DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO. RJNM [Internet]. 7º de junho de 2026 [citado 24º de junho de 2026];7(06):1-22. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/6728