CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS – LEI N° 9.604/1998 E LEIN° 14.064/2020. RJNM [Internet]. 28º de junho de 2023 [citado 14º de julho de 2025];2(1). Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/333