VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO PRIVADO DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ANTES E DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. RJNM [Internet]. 28º de junho de 2023 [citado 15º de julho de 2025];1(1). Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/324