O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RJNM [Internet]. 30º de maio de 2025 [citado 22º de janeiro de 2026];3(1):1-19. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/4077