“A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO FORMA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES À MARGEM DA SOCIEDADE”. RJNM 2, no. 1 (fevereiro 29, 2024). Acesso em março 8, 2026. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/2151.