“O FEMINICÍDIO COMO RESULTADO DA INEFICÁCIA DA LEI Nº 11.340 2006: LEI MARIA DA PENHA”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 4, no. 1 (setembro 28, 2023). Acesso em julho 15, 2025. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/1601.