“LEI MARIA DA PENHA E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 4, no. 1 (setembro 28, 2023). Acesso em julho 15, 2025. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/1591.