“COMPATIBILIDADE DA LEI 13.964 2019 DIANTE DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO”. RJNM 7, no. 06 (junho 7, 2026): 1–22. Acesso em junho 24, 2026. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/6728.