“CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS – LEI N° 9.604 1998 E LEIN° 14.064 2020”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 2, no. 1 (junho 28, 2023). Acesso em julho 14, 2025. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/333.