“VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO PRIVADO DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ANTES E DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 1, no. 1 (June 28, 2023). Accessed September 4, 2025. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/324.