“Mães No cárcere:: A Inaplicabilidade Do princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Na Fase Do Cumprimento De Pena”. RJNM 1, no. 1 (junho 28, 2023). Acesso em março 8, 2026. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/317.