“REFLEXÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA:: ATUALIZAÇÕES E EFICÁCIA NAS MEDIDAS PROTETIVAS ”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 2, no. 1 (June 28, 2023). Accessed September 4, 2025. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/303.