“O DIREITO DIGITAL E A ESSENCIALIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ‘LGPD’ - LEI N° 13.709 2018”. RJNM 2, no. 1 (junho 28, 2023). Acesso em março 8, 2026. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/284.