“O DIREITO DIGITAL E A ESSENCIALIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ‘LGPD’ - LEI N° 13.709 2018”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 2, no. 1 (junho 28, 2023). Acesso em setembro 4, 2025. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/284.