“DIREITO VIRTUAL E MARCO CIVIL DA INTERNET:: APONTAMENTOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA INTERNET NO BRASIL - LEI N° 12.965 2014”. RJNM 2, no. 1 (junho 28, 2023). Acesso em março 8, 2026. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/282.