“DIREITO VIRTUAL E MARCO CIVIL DA INTERNET:: APONTAMENTOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA INTERNET NO BRASIL - LEI N° 12.965 2014”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 2, no. 1 (June 28, 2023). Accessed September 4, 2025. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/282.