“A FLEXIBILIZAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DO INTERVALO INTRAJORNADA E A VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO”. RJNM 2, no. 1 (junho 28, 2023). Acesso em março 8, 2026. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/281.