“A FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 1, no. 1 (junho 28, 2023). Acesso em julho 14, 2025. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/261.