“O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 3, no. 1 (May 30, 2025): 1–19. Accessed December 6, 2025. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/4077.