“ARTIGO CIENTÍFICO A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 12, no. 1 (novembro 13, 2024). Acesso em julho 12, 2025. https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/3155.