“A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA”, RJNM, vol. 1, nº 1, jun. 2023, Acesso em: 12º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/347