“VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO PRIVADO DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ANTES E DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19”, RJNM, vol. 1, nº 1, jun. 2023, Acesso em: 16º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/324