“Mães no cárcere:: a inaplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana na fase do cumprimento de pena”., RJNM, vol. 1, nº 1, jun. 2023, Acesso em: 16º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/317