“REFLEXÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA:: ATUALIZAÇÕES E EFICÁCIA NAS MEDIDAS PROTETIVAS ”, RJNM, vol. 2, nº 1, jun. 2023, Acesso em: 6º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/303