“O DIREITO DIGITAL E A ESSENCIALIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ‘LGPD’ - LEI N° 13.709/2018”, RJNM, vol. 2, nº 1, jun. 2023, Acesso em: 22º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/284