“O DIREITO DIGITAL E A ESSENCIALIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ‘LGPD’ - LEI N° 13.709/2018”, RJNM, vol. 2, no. 1, Jun. 2023, Accessed: Sep. 04, 2025. [Online]. Available: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/284