“DIREITO VIRTUAL E MARCO CIVIL DA INTERNET:: APONTAMENTOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA INTERNET NO BRASIL - LEI N° 12.965/2014”, RJNM, vol. 2, nº 1, jun. 2023, Acesso em: 4º de setembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/282