“A FLEXIBILIZAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DO INTERVALO INTRAJORNADA E A VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO”, RJNM, vol. 2, nº 1, jun. 2023, Acesso em: 18º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/281