“A FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA”, RJNM, vol. 1, nº 1, jun. 2023, Acesso em: 14º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/261